Goioxim: Publicações Oficial Dia 12 de Setembro 2018 Decretos Conjunto 01, e 02/2018. Decreto 30/2018. Portaria 100/2018

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONJUNTO Nº 01/2018
06/09/2018
SÚMULA: Dispõe sobre descentralização excepcional da Comissão de Licitação do Poder Executivo para a realização do Concurso Público da Câmara Municipal de Goioxim;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM em conjunto com o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, DECRETAM:Art.1º. Fica designada a Comissão de Licitação do Poder Executivo Municipal para realizar, de forma excepcional, os atos necessários à contratação de empresa ou instituição para a realização do concurso público da Câmara Municipal de Goioxim. Art.2º. Durante o período de designação, nenhum valor será pago aos componentes da comissão pela realização dos serviços.Art.3º. A designação se manterá em vigência até que os trabalhos sejam encerrados e os atos necessários à contratação estejam regulares perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONJUNTO Nº 02/2018
06/09/2018
SÚMULA: Dispõe sobre descentralização excepcional da Comissão de Concurso Público do Poder Executivo para a realização do Concurso Público da Câmara Municipal de Goioxim;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM em conjunto com o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, DECRETAM:Art.1º. Fica designada a Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Decreto nº 52/2017 do Poder Executivo Municipal, para realizar, de forma excepcional, os atos necessários à realização do concurso público da Câmara Municipal de Goioxim.
Art.2º. Durante o período de designação, nenhum valor será pago aos componentes da comissão pela realização dos serviços.Art.3º. A designação se manterá em vigência até que os trabalhos sejam encerrados e os atos de admissão sejam enviados para análise perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 030/2018
SÚMULA: ANULA DA PORTARIA Nº 09/2018 – READMISSÃO DA SERVIDORA MARCELI DELONG;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, CONSIDERANDO: Ação anulatória proposta contra o Município de Goioxim, por parte de Marceli Delong, a qual propõe reintegração ao cargo, por nulidade de sua exoneração;CONSIDERANDO: Parecer Jurídico sugerindo a anulação da Portaria nº 09/2018 que exonerou a servidora, ante a não configuração da hipótese de abandono de emprego, nos termos do artigo 140 da Lei Complementar Municipal nº 01/2006;
D E C R E T A:Art. 1º - ANULA Portaria nº 09/2018 que exonerou a servidora Marceli Delong, e DECRETA imediato retorno da servidora Marceli Delong ao serviço nesta data de 11 de Setembro de 2018 e se apresente na Secretaria de Saúde aonde será encaminhada a sua função.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 100/2018
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, R E S O L V E
Conceder GEE - Gratificação de Encargos Especiais no importe de 80% (oitenta por cento) ao Servidor JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE,  tendo em vista a disposição contida na portaria n.º 98/2018 de 04 de Setembro de 2018, o nível de responsabilidade técnica exigido do Cargo, a experiência do servidor na função/área e a especialização específica do servidor na área de atuação.
Conceder ainda GPOC - Gratificação de Participação em Órgãos Consultivos e Deliberativos ao servidor no percentual de 20% (vinte por cento).



Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/09/2018. Edição 1589
fonte:www.diariomunicipal.com.br