Prefeitura de Goioxim firmou TAC com a Promotoria de Justiça de Cantagalo/PR para adequar as condições da UBS municipal.

Foto Divulgação

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(INQUÉRITOS CIVIS N° MPPR-0026.19.000219-1 e 0026.19.000087-2)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado pelo Promotor de Justiça, Doutor RAFAEL ALENCAR RODRIGUES, Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo, no exercício de suas atribuições legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público, representado pela Ilma. Prefeita Municipal, Srª. Mari Terezinha da Silva, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, a teor do disposto no artigo 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85 e da Resolução n.° 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná;

CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

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