Goioxim Publicações Oficial dia 27/08/2019, Lei 630/2019 Inscrições de Equipes que Representem o Municipio

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 630/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR INSCRIÇÕES DE EQUIPES QUE O REPRESENTEM OFICIALMENTE EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a taxa de inscrição de equipes que representem oficialmente o Município de Goioxim em competições esportivas públicas ou privadas.Art. 2º O pagamento da inscrição somente será permitido a equipes que representem oficialmente o Município, sendo vetado o pagamento de inscrições de equipes que representem entidades privadas.Art. 3º A Secretaria Municipal de Esportes deverá autorizar o pagamento da taxa de inscrição.Art. 4º As despesas decorrentes destes pagamentos correrão por conta das dotações orçamentárias especificas.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/08/2019. Edição 1829
fonte:www.diariomunicipal.com.br.