Goioxim Publicações Oficial dia 20/08/19, Lei 628/2019 Altera Lei 570/2018. e Lei 629/2019 Altera Lei 514/2017.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 629 - ALTERA LEI Nº 514/2017
ALTERA A LEI Nº 514/2017 PARA MODIFICAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NA FORMA QUE ESTABELECE.
 Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 514/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º O Programa será executado de forma gratuita, a título de incentivo para os agricultores do Município de Goioxim/PR permanecerem no campo, sendo vedada a oferta de dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, com exceção das horas complementares.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 628/2019 - ALTERA LEI Nº 570/2018
Altera a lei nº 570/2018 para modificar o valor de pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE aos motoristas e operadores de máquinas.A Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 570/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á gratificação especial, denominada gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE, que terá o valor correspondente até aos percentuais de 10% (dez por cento) a 90% (noventa por cento) do salário base.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/08/2019. Edição 1824
fonte:www.diariomunicipal.com.br.