MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 71/2020
SAMUEL GONÇALVES BUENO, SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIOXIM, RESOLVE
Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar autoridade e/ou materialidade de irregularidades, assim como, responsabilidade de servidores, sejam efetivos ou comissionados.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 079/2019, terá a competência para requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, documentos, equipamentos e instalações necessárias à consecução do objetivo proposto.
Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, fazendo remessa de suas conclusões ao Chefe do Executivo para decisão final.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/08/2020. Edição 2067
fonte:www.diariomunicipal.com.br.
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