CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 09/2019 CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Goioxim/PR, nomeado através do Decreto nº 32/2017 de 10 de agosto de 2017.Resolve Art. 1º- Aprovar a Programação nº 4102604/2019-0001, elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.Art. 2º - A Programação visa a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistencial Social – SUAS.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 625/2019 - FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à obras de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
LEI Nº 625/2019 - FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à obras de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 0154/2019
CONTRATADA: MJP ALEXANDRE LOCACAO EIRELI, neste ato representada por MARIA JOSEFA PEREIRA ALEXANDRE, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Processo dispensa 020/2019 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: Locação de tendas para programa cultural da Secretaria Municipal de Agricultura, consistente em realização da Festa do Agricultor. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais).
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/07/2019. Edição 1805
fonte:www.diariomunicipal.com.br.
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