Goioxim Publicações Oficial dia 10/07/19: Lei 523/2019 Autoriza Executivo Contratar Operações de Credito e Lei 624/2019 Revisão Anual Subsidios Vereadores

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 523/2019 - AUTORIZA OP CREDITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
 Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, e a, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de projetos de pavimentação asfáltica.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 624/2019 - REVISÃO ANUAL SUBSIDIOS VEREADORES
Autoriza a Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:Art. 1º Autoriza a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, em 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento), Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2019. Edição 1795
fonte:www.diariomunicipal.com.br