Controlador interno lista irregularidades ao prefeito Anildo Alves da Silva.O Controlador Interno do município do Foz do Jordão, Jacir João Piva, não comparece à sessão da Câmara desta sexta-feira (6). Ele foi convidado pelo vereador Juliano Zwaricz (PRP) por meio do requerimento número 16/2011 aprovado na sessão de 29 de abril deste ano para informar aos vereadores sobre a existência de supostos “atos secretos” na Prefeitura. Piva deveria comparecer às 17h45. De acordo com Juliano, porém, o secretário foi até a Câmara para protocolar um ofício (6/2011 da Controladoria), onde diz que desconhece irregularidades e denúncias e que não iria à sessão. A RSN falou com Piva, por telefone, por volta das 16 horas, mas após ter confirmado que não participaria da sessão, se negou a conceder a entrevista. Disse que estava falando com a pessoa e não com a jornalista.
O convite feito por Juliano, porém, tem como causa o ofício número 001/2011, de 9 de fevereiro de 2011, assinado por Piva e encaminhado ao prefeito Anildo Alves da Silva no qual o controlador lista decretos e portarias do exercício financeiro de 2010 e sugere que sejam corrigidas irregularidades existentes na Prefeitura. O documento contraria a declaração assinada pelo próprio Piva sobre a inexistência de irregularidades na Prefeitura.
“ATO SECRETO”
O anexo ao ofício contém uma lista de 279 decretos e outras 104 portarias que foram arquivados, não arquivados e sem assinaturas do prefeito. Há também números de portarias de adiantamento de numerários e outros que não estão no arquivo, segundo o controlador. Acompanha o relatório duas recomendações: n° 001/208 e n° 001/2011, art.65 da Lei 4.320/64.
De acordo com observações feitas por Piva ao prefeito, a pasta de decretos está incompleta, “faltando no arquivo 161 decretos, além de que, 118 decretos arquivados estão sem assinatura, ou seja, apenas 22% dos decretos estão arquivados de forma correta”. Observa ainda que os decretos foram publicados sem a assinatura de Anildo.
O controlador, que representa o Tribunal de Contas na Prefeitura, diz também no documento que a pasta das Portarias também está irregular. “A pasta das portarias, está incompleta, faltando no arquivo cento e quarenta e uma portarias, além de que, das sessenta e três Portarias arquivadas, quarenta e oito estão sem assinatura, sou seja, 14% das Portarias estão arquivadas de forma correta. As portarias não foram publicadas, o que torna um Ato Secreto”, afirma. Continuando, Piva diz que “as portarias que tratam de adiantamento de numerários a servidores estão irregulares, pois: ´o regime de adiantamento de numerários a servidores deve ser através de Lei específica, conforme artigo n° 65 da Lei 4.320/64. O artigo n° 65 da Lei 4.320/64 não tem relação legal com adiantamento de numerários a servidores”, observa Piva. O documento foi assinado em 9 de fevereiro de 2011.
RECOMENDAÇÕES
Em anexo, Piva encaminha a Anildo Silva a Recomendação N° 001/2011 onde determina que “nenhum documento seja arquivado sem que todas as assinaturas necessárias, bem como as datas, sejam preenchidas regularmente, para que não acarrete irregularidade e torne o documento sem validade. Que os decretos e as portarias sejam publicados com a assinatura do prefeito municipal”. Piva lembra também que já havia sido recomendado (Recomendação número 4.320/64), anexo, e “não está sendo observada”. Outra indicação feita pelo controlador interno ao prefeito é de que os adiantamentos de numerários a servidores estejam amparados por lei específica e não pelo artigo número 65 da Lei número 4.320/64, “o que torno o ato ilegal”.
Essa é a Lei do Orçamento que, segundo seu artigo 1º, atribui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra "b", da Constituição Federal.
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