
A Câmara Municipal de Goioxim (PR) aprovou por unanimidade a Moção de Apelo nº 002/2025, em apoio às APAEs e demais instituições especializadas em educação especial.
A iniciativa manifesta contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a legalidade do apoio do Estado do Paraná a essas entidades.
Os vereadores destacam que a educação especial é essencial para alunos com deficiências severas, cujas necessidades muitas vezes não são plenamente atendidas na rede regular de ensino. A moção defende o direito à escolha das famílias, a personalização do ensino e o reconhecimento da diversidade nas demandas educacionais.
O documento solicita ao STF que mantenha a constitucionalidade das leis paranaenses que garantem suporte às instituições de educação especial, garantindo a continuidade de um trabalho sério, humano e indispensável para milhares de famílias.
O apelo foi assinado por todos os vereadores, demonstrando o compromisso e a unanimidade da Câmara de Goioxim na defesa da inclusão, da dignidade e dos direitos das pessoas com deficiência.
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