CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇÃO 23/2022 CMDCA
Dispõe sobre o Processo de Sindicância nº 01/2022, e dá outras providências.
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017, reunido extraordinariamente no dia 29 de setembro de 2022,
Resolve,
Art. 1º - Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante de Sindicância nº 01/2022, instaurada pela Resolução nº 19/2022, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2595, de 31 de agosto de 2022, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 04/2022 – Comissão Especial, de 26 de setembro de 2022.
Art. 2º- Determinar o retorno imediato das atividades laborais, do (a) Conselheiro (a) Tutelar afastado (a) temporariamente, devido Processo de Sindicância 01/2022, instituída através da Resolução 19/2022 CMDCA.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Goioxim, 29 de setembro de 2022.
NAIR KNORONOSKI
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Joseane Gutelvil
Código Identificador:07FDD401
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ - CENTROPAR
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2022
PROCESSO 01/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, incluindo os seguintes sistemas: Módulo Contabilidade Pública, Execução Financeira, Orçamento Anual (PPA, LDO, LOA) e Prestação de contas ao TCE/PR, Módulo de Controle Patrimonial, Módulo de Obras Públicas/Intervenção, Módulo Licitação e Compras, Módulo Recursos Humanos e Folha Pagamento e suporte técnico operacional, para utilização no Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Central do Estado do Paraná.
O Presidente do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável Rural e Urbano da Região Central do Estado do Paraná, torna publico que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolveRATIFICARo ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade da aquisição da contratação desses serviços.
Considerando a justificativa apresentada pela Técnica Administrativa do Consorcio.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para fornecimento dos materiais, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 01/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de serviço ou ainda Nota de empenho com a empresaPAVIANE E GALO LTDA inscrita no CNPJ 09.011.845/0001-57, com endereço a Rua Guerino Cassol nº40, centro em Guaraniaçu – Pr com valor total previsto para contratação de R$ 29.400,00.
fornecedor escolhido e justificado.
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Goioxim, 28 de setembro de 2022.
ANDRE JUNIO DE PAULA
Presidente do Consorcio
Publicado por:
Claudenice Scopel de Oliveira
Código Identificador:827236E6
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022 PROCESSO Nº 158/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO –
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022
PROCESSO Nº 158/2022
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração do Projeto de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) para execução do evento do aniversário do município do dia 20 ao dia 23 de outubro de 2022.
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade da aquisição do serviço.
Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria de Administração.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para fornecimento do serviço, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 044/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de serviço ou ainda Nota de empenho com a empresa BK ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TREINAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ 34.671.889/0001-50, Av Aragão de Mattos Leao Filho 910 sala 01, Alto Cascavel, Guarapuava – PR CEP 85.025-000, com valor total previsto para contratação de R$ 15.350,00 fornecedor escolhido e justificado.
ITEM | OBJETO | DESCRIÇÃO | VALOR TOTAL |
1 | Projeto de Prevenção Contra Incêncio | Projeto de Combate Incêndio para execução do evento – do dia 20 ao dia 23/10, seguindo as normativas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e tramites para aprovação. | R$ 15.350,00 |
2 | Responsabilidade Técnica | Da responsábilidade Técnica pelo evento, acompanhamento e implantação das medidas de segurança. Acompanhamento presencial no ato de vistoria para liberação. |
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Goioxim, 29 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:8E82EC34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2022. Edição 2616
https://www.diariomunicipal.com.br
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