MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 9/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Chefe de Divisão de Serviços Operacionais, e da outras providencias.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Cria o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Serviços Operacionais que será vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura.
Art. 2º. Altera o artigo 30, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescido do inciso IV, conforme a seguinte redação:
Art. 30. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura:
(...)
IV - Chefe de Divisão de Serviços Operacionais
Art. 3º. Altera os anexos II-A e III, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA– A
VAGAS | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | PADRÃO |
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| SECRETÁRIO MUNICIPAL | SM |
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| DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO | D1 | AS |
| CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE FROTA | C1(Redação dada pela Lei Complementar nº8/2022)
|
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| CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS | C1 |
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ANEXO III
DESCRITIVO DE FUNÇÕES
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete ao chefe de divisão de serviços operacionais auxiliar o secretário municipal de Viação e Infraestrutura, organização e execução das atividades operacionais, desempenhar atividades de cunho operacional de modo a impulsionar o andamento das atividades da secretaria municipal de Viação e Infraestrutura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:6E0D96E2
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022 PROCESSO Nº 103/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022
PROCESSO Nº 103/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE BOVINOS E MANEJO DE GADO LEITEIRO
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade da contratação dos serviços.
Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Agricultura.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para realização dos serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 023/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de compra ou ainda Nota de empenho com a empresa FUTURA EDUCATIVA ESCOLA DE PROFISSÕES LTDA, inscrita no CNPJ 33.629.972/0001-07, RUA MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 4285 SALA 05 - CEP: 85813720 - BAIRRO: CANADÁ CIDADE/UF: Cascavel/PR, com valor total previsto para contratação de R$ 10.500,00 fornecedor escolhido e justificado.
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Goioxim, 22 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:5E693AE4
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 05/2022 CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão, referente Incentivo de Emergência Socioassistencial, Deliberação 012/2022 CEAS/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Goioxim/PR, nomeado através do Decreto nº 07 de 10 de fevereiro de 2022, reunido ordinariamente no dia 20 de maio de 2022
Resolve,
Art. 1º- Aprovação com ciência, do Termo de Adesão, referente Incentivo de Emergência Socioassistencial, Deliberação 012/2022 CEAS/PR, que o recurso só será acessado nas condições previstas na Deliberação 12/2022 CEAS/PR, ou seja, a Adesão não garante o repasse do incentivo.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação
Goioxim, 20 de maio de 2022.
DAIANE DE FATIMA FERREIRA
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Joseane Gutelvil
Código Identificador:2155D5D4
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2022
Termo Aditivo a Ata Registro de Preços 087/2022, celebrada em 02 de maio de 2022, entre o MUNICIPIO DE GOIOXIM, aqui representada pela Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, e a empresa AUTO POSTO TAUSCHER LTDA EPP, ambos já qualificados na Ata de Registro de Preços Original, e com base na solicitação da empresa, e considerando aumento dos preços do mercado, passa a vigorar com as alterações seguintes:
.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto majoração dos preços dos combustíveis passando o preço do Diesel Comum de R$ 6,69 para R$ 7,39 e do Diesel S10 de R$ 6,89 para R$ 7,55.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada art. 65, § 1, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Continuam em vigor as cláusulas da Ata de Registro de Preços inicial ora aditado, não alteradas pelo presente ajuste.
E, por estarem justos e contratados, datam e assinam o presente termo aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as suas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Goioxim, 22 de junho de 2022.
Município de Goioxim
AUTO POSTO TAUSCHER LTDA EPP
Contratante
CNPJ n.º 15.412.986/0001-84
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita
Contratada
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:8387CAD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/06/2022. Edição 2546
https://www.diariomunicipal.com.br
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