MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 753/2022
SÚMULA: Altera o anexo I da Lei 638 de 2019 que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goioxim e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o anexo I- Valores das Diárias, da Lei n° 638/2019 de 21 de Novembro de 2019, que passa a viger da seguinte forma:
CARGOS | Valores em R$ (reais) (Viagens até 150 km) | Valores em R$ (reais) (Viagens com distância superior a 150 km com Pernoite) | Valores em R$ (reais) (Viagens para Fora do Estado) |
Vereadores e Servidores | R$ 300,00 | R$ 500,00 | R$ 700,00 |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:9A6C320A
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 167 DE 20 DE JUNHO DE 2022
MARI TEREZINHA DA SILVA,PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei Municipal n. 326/2009 de 11 de dezembro de 2009 e Lei complementar n. 01/2018 de 21 de dezembro de 2018.
R E S O L V E
Art. 1º. Designar o servidor JOÃO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, Matrícula Funcional nº 137750, como responsável por administrar e controlar, juntamente com as demais secretarias os patrimônios mobiliários e imobiliários pertencentes ao Município; recomendar, junto aos órgãos da Administração, a adoção de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 20 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:9A2C2229
CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO N°005/2022
OBJETO: Contratação entidade para o evento: “1ª MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PARANAENSES”
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
CNPJ: 01.607.629/0001-67
CONTRATADO: UNIÃO DE CAMÂRAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ- UVEPAR.
CNPJ: 81.398.232/0001-41
VALOR GLOBAL: R$: R$ 3.560,00 (Três mil, quinhentos e sessenta reais).
ASSINATURA: 20/06/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: até 30 dias, contados a partir da assinatura.
Publicado por:
Gilberto Cecchin Junior
Código Identificador:5B2D26BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2022. Edição 2544
https://www.diariomunicipal.com.br
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