Publicações Oficial Dia 24 de Outubro 2018 Ata 212/2018. Leis 585, e 586/2018. Portaria 112/2018. Aviso Licitação PP 81/2018. Câmara Homologação 01/2018 e Resolução 12/2018. Homologação PP 75/2018. Decreto Contabil 17, e 18/2018.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 212/2018
ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA COMERCIAL ELVIMAG LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:FORNECEDORA: COMERCIAL ELVIMAG LTDA ME, neste ato representada por RENATO CESAR COELHO.
1. DO OBJETO-1.1 A presente Ata tem por objeto: Aquisição de vestuário camisas, camisetas, jaquetas, jalecos e calças para secretaria municipal de saúde, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento. PREÇO TOTAL:26.539,00


MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 585
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 187.434,49 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0007.2115	PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01314 00326	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio	VALOR: R$ 17.600,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05 001	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2021	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
00700 00104	Demais Impostos Vinculados à Educação Básica	VALOR: R$ 42.458,63

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
28.782.0009.2054	PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01870 00000	Recursos Ordinários (Livres)	VALOR: R$ 90.000,00

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA
11 001	DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
15.452.0006.2074	MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
02360 00000	Recursos Ordinários (Livres)	VALOR: R$37.375,86

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio, R$ 17.600,00;

Do excesso de arrecadação apurado em 30 de setembro de 2018, conforme demonstrado abaixo:

Código da receita	Descrição	Fonte	Valor apurado
17.18.01.41.00.00.00.00.00	Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho	00000	127.375,86
17.18.01.41.00.00.00.00.00	Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho	00104	42.458,63

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 586
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios.Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Goioxim/PR, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral Anual da mesma.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 112/2018
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, no uso de suas atribuições legais R E S O L V E Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias consecutivos, ao Servidor DOMINGOS DE JESUS SILVÉRIO, ocupante do cargo em provimento efetivo de ARTIFICE DE OBRAS, a serem computados a partir da data de 23 de Outubro de 2018.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PP 081 2018
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 142/2018
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2018
objeto Contratação de seguro para veículos da frota municipal. DATA DE ABERTURA, análise e julgamento da habilitação e da(s) proposta(s) prevista para o dia 08 de novembro de 2018, às 10h00min.

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018
objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE OU FACULDADE PÚBLICA OU PRIVADA), PARA A ELABORAÇÃO DE EDITAL E REALIZAÇÃO/EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR., declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: SOCIEDADE DE ENSINO CIDADE DE UMUARAMA LTDA – EPP. Num total geral de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais).

MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO PP 075 2018
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Pregão Presencial SRP 75/2018
objeto Aquisição de vestuário camisas, camisetas, jaquetas, jalecos e calças para secretaria municipal de saúde, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: COMERCIAL ELVIMAG LTDA ME . Num total geral de R$ 26.539,00 (Vinte e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Reais).

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 012/2018
Declara Ponto Facultativo, o dia 29 de outubro de 2018, face ao Feriado Municipal, dando outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno RESOLVE:

Art. 1° Declarar Ponto Facultativo o dia 29 de outubro do corrente ano, em virtude do Feriado Municipal que ocorrerá no dia 30 de outubro de 2018, face ao 23º Aniversário do Município de Goioxim.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 017/2018

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.851,20 (Trezentos e vinte mil e oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) nas seguintes contas de despesa:

02	GOVERNO MUNICIPAL
02.001	GABINETE DO PREFEITO
04.122.0012.2002	ATIVIDADES DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
33.90.14.00.00	DIARIAS – PESSOAL CIVIL
00120 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 5.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.004	CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
04.123.0003.2015	CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
33.90.47.00.00	OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
00520 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 20.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2032	ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01090 00303	Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 158%) Valor: R$ 160.000,00
31.90.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01120 00303	Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 158%) Valor: R$ 40.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07 001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2039	ATIVIDADES DO PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL
31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01440 00810	Transferências Voluntarias Publicas Estaduais -PPAS Valor: R$ 3.000,00

Art. 2º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 92.851,20 (noventa e dois mil e oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesa:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.004	CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
04.123.0003.2015	CONTRIBUÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
33.90.47.00.00	OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
00530 00504	Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previd. Valor: R$ 2.990,61
00540 00512	CIDE – (Lei 10866/04, art. 1º B Valor: R$ 100,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
26.782.0009.2054	PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01880 00504	Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previd. Valor: R$ 70.000,00
01890 00512	CIDE – (Lei 10866/04, art. 1º B Valor: R$ 4.209,24

11	SECRETARIA MUN. DE URB. HABITAÇAO, IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
11.001	DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
25.752.0006.2053	MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇAO URBANA
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
02380 00507	COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A , CF Valor: R$ 15.551,35

Art. 3º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações nas seguintes contas de despesa:

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
03.001	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2005	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
33.90.14.00.00	DIARIAS – PESSOAL CIVIL
00250 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 5.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2032	ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.14.00.00	DIARIAS – PESSOAL CIVIL
01140 00303	Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 158%) Valor: R$ 20.000,00
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01160 00303	Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 158%) Valor: R$ 80.000,00
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01220 00303	Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 158%) Valor: R$ 100.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07 001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2039	ATIVIDADES DO PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01460 00810	Transferências Voluntarias Publicas Estaduais -PPAS Valor: R$ 3.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.0012	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2064	PARCERIA COM A EMATER
33.30.41.00.00	CONTRIBUIÇOES
02080 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 20.000,00

Art. 4º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 2º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, conforme quadro abaixo:

fonte	Código receita	Descrição	Valor Excesso
00507	12.40.00.11.00.00.00.	Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica - Principal	15.551,35
00504	17.18.02.61.00.00.00.	Cota-Parte de Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal	72.990,61
00512	17.28.01.41.00.00.00.	Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal	4.309,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO VERIFICADO			92.851,20

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 018/2018
Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 187.434,49 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0007.2115	PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01314 00326	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio	VALOR: R$ 17.600,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05 001	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2021	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
00700 00104	Demais Impostos Vinculados à Educação Básica	VALOR: R$ 42.458,63

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
28.782.0009.2054	PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01870 00000	Recursos Ordinários (Livres)	VALOR: R$ 90.000,00

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA
11 001	DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
15.452.0006.2074	MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
02360 00000	Recursos Ordinários (Livres)	VALOR: R$37.375,86

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio, R$ 17.600,00;
Do excesso de arrecadação apurado em 30 de setembro de 2018, conforme demonstrado abaixo:

Código da receita	Descrição	Fonte	Valor apurado
17.18.01.41.00.00.00.00.00	Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho	00000	127.375,86
17.18.01.41.00.00.00.00.00	Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho	00104	42.458,63

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/10/2018. Edição 1618
FONTE:www.diariomunicipal.com.br