O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, e o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (CREA-PR), Álvaro Cabrini Júnior, assinaram nesta terça-feira (24) convênio que estabelece mecanismos de atuação conjunta para a fiscalização dos recursos aplicados em obras públicas. O objetivo é a melhor fiscalização de recursos públicos municipais e estaduais, tanto no que diz respeito a obras públicas, quanto ao parcelamento e uso do solo, políticas públicas relacionadas à implantação e execução dos Planos Diretores, entre outras atividades.
Assessoramento técnico-científico - Com a parceria, o MP-PR poderá contar com consultoria e assessoramento técnico-científico nas áreas de atuação do CREA, com a realização, por exemplo, de vistorias, avaliações, laudos técnicos, pareceres e perícias.
Banco de Dados - O CREA-PR também viabilizará ao Ministério Público acesso “online” (mediante senha) a seu banco de dados, possibilitando, desta forma, a consulta a informações relativas a processos de fiscalização de obras, licitações e serviços, registros de pessoas físicas e jurídicas, além de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s.
Indícios de Irregularidades - O CREA-PR ainda informará ao Ministério Público indícios de irregularidades detectadas em razão de sua atuação fiscalizatória, sobretudo no que diz respeito às licitações de obras públicas e respectiva execução, observados, inclusive, os termos da Resolução nº 04/2006-TCE/PR (que, ao tratar do controle externo das obras públicas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especifica todos os documentos gerais de controle, sejam relativos aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, sejam referentes às fases de projeto, da utilização de recursos, licitação, execução de contrato, alterações do projeto ou cronograma físico-financeiro e recebimento da obra ou rescisão do contrato), o que permitirá a rápida intervenção do Ministério Público, inclusive de forma preventiva, ainda nas fases preliminares de realização das obras.
"O termo de cooperação permitirá maior eficácia na fiscalização dos aspectos concernentes à regularidade da utilização dos recursos públicos, desde a licitação até a execução dos projetos, orçamentos, execuções de obras pela administração pública estadual e municipal, permitindo, inclusive, a realização de fiscalizações preventivas e integradas, em defesa do patrimônio público e em benefício da coletividade", afirma Olympio de Sá Sotto Maior Neto. "A parceria com o MP possibilita a ação preventiva eficiente contra fraudes usuais identificadas pelas fiscalizações do CREA-PR nos processos de licitação de obras públicas. É um convênio inédito e de fundamental importância para a correta gestão dos recursos públicos", diz o presidente do CREA-PR, Álvaro Cabrini Júnior.
Clique aqui e leia a íntegra do Convênio.
Assessoramento técnico-científico - Com a parceria, o MP-PR poderá contar com consultoria e assessoramento técnico-científico nas áreas de atuação do CREA, com a realização, por exemplo, de vistorias, avaliações, laudos técnicos, pareceres e perícias.
Banco de Dados - O CREA-PR também viabilizará ao Ministério Público acesso “online” (mediante senha) a seu banco de dados, possibilitando, desta forma, a consulta a informações relativas a processos de fiscalização de obras, licitações e serviços, registros de pessoas físicas e jurídicas, além de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s.
Indícios de Irregularidades - O CREA-PR ainda informará ao Ministério Público indícios de irregularidades detectadas em razão de sua atuação fiscalizatória, sobretudo no que diz respeito às licitações de obras públicas e respectiva execução, observados, inclusive, os termos da Resolução nº 04/2006-TCE/PR (que, ao tratar do controle externo das obras públicas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especifica todos os documentos gerais de controle, sejam relativos aos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, sejam referentes às fases de projeto, da utilização de recursos, licitação, execução de contrato, alterações do projeto ou cronograma físico-financeiro e recebimento da obra ou rescisão do contrato), o que permitirá a rápida intervenção do Ministério Público, inclusive de forma preventiva, ainda nas fases preliminares de realização das obras.
"O termo de cooperação permitirá maior eficácia na fiscalização dos aspectos concernentes à regularidade da utilização dos recursos públicos, desde a licitação até a execução dos projetos, orçamentos, execuções de obras pela administração pública estadual e municipal, permitindo, inclusive, a realização de fiscalizações preventivas e integradas, em defesa do patrimônio público e em benefício da coletividade", afirma Olympio de Sá Sotto Maior Neto. "A parceria com o MP possibilita a ação preventiva eficiente contra fraudes usuais identificadas pelas fiscalizações do CREA-PR nos processos de licitação de obras públicas. É um convênio inédito e de fundamental importância para a correta gestão dos recursos públicos", diz o presidente do CREA-PR, Álvaro Cabrini Júnior.
Clique aqui e leia a íntegra do Convênio.
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