Goioxim: Prefeitura terá que construir abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco

Goioxim: Prefeitura terá que construir abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco

terça-feira, 27 de outubro de 2009

O município do Goioxim, na região central do Estado, terá que incluir em sua lei orçamentária para 2010 dotações suficientes para a locação, aquisição ou construção de um imóvel, com todos os funcionários e toda a mobília necessária para abrigar crianças e adolescentes em situação de risco. A obrigação decorre de liminar que acaba de ser concedida pela juíza Márcia Mosko, da comarca de Cantagalo, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

De acordo com a decisão, estipulou-se ainda uma multa diária para a pessoa do prefeito de Goioxim – e não para o município (!) – no montante de mil reais, por dia de eventual atraso na inclusão e aprovação de tais recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2010, contados a partir da data da aprovação do projeto de lei sem tais dotações. O promotor de Justiça de Cantagalo, Wagner Veloso Hultmann, estima que a Prefeitura de Goioxim deva fazer um investimento de cerca de 80 mil reais para atender a exigência, o que não acarretaria, segundo ele, impacto financeiro substancial ao município, tendo-se em conta as arrecadações dos exercícios financeiros de 2007 e 2008.

Atualmente inexiste em Goioxim casa-lar para dar abrigo e proteção a crianças e adolescentes em situação de risco, embora sua população demande tal prestação de serviços, conforme reconhece a decisão da juíza Márcia Mosko. “Infere-se que os infantes que necessitam de abrigo têm sido encaminhados à casa-lar do município de Cantagalo, distante a mais de cem quilômetros daquele (pelo acesso em boas condições de conservação), independentemente da existência de convênio ou repasse financeiro, enfraquecendo ou rompendo os laços familiares com as crianças e adolescentes abrigadas”, destaca. A casa-lar do município de Cantagalo tem capacidade para abrigar um total de apenas dez crianças e adolescentes, e conta atualmente com dezenove abrigados, seis dois quais procedentes de Goioxim. (Assessoria MP-PR)