MUNICIPIO DE GOIOXIM
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021
Primeiro termo aditivo a Ata de Registro de Preços 021/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GOIOXIM e a empresa GMP CONSTRUTORA LTDA EPP, na forma abaixo:
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM-PR, localizado na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, Centro, Goioxim, PR, através da Prefeita, Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, nos termos, da Lei n°. 10.520/02, Lei 8.666/93 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 004/2021, ata de abertura da sessão e homologação pela autoridade competente, Contratada GMP CONSTRUTORA LTDA EPP inscrita no CNPJ 20.838.016/0001-85 com sede à Rua Parailho Machado, 2226, Centro Município de Candói Estado do Paraná, ajustam entre si o presente Termo Aditivo, a ser redigido pela lei 8666/93, demais legislação legais cabíveis, pelos termo do pregão presencial 004/2021, Ata de Registro de Preços 021/2021:
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Contratada, na qual solicita o reajuste de valor contratual em virtude do aumento do preço de compra conforme documentos anexos a solicitação e pesquisa de preços efetuada pela administração e ainda parecer jurídico pela possibilidade de reajuste.
CONSIDERANDO o disposto na Alínea “d”, do Inciso II, Artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, que prevê a alteração do contrato inicial para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Ficam reajustados os seguintes itens nos seguintes termos:
Item | Descrição | Valor atual R$ | % de aumento | Valor corrigido R$ |
01 | Escavadeira hidráulica | 250,00 | 28,23 | 268,66 |
02 | Motoniveladora | 270,00 | 28,23 | 292,85 |
03 | Rolo Compactador | 210,00 | 28,23 | 224,54 |
04 | Caminhão Basculante | 140,00 | 28,23 | 152,46 |
E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.
Goioxim, 18 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
PATRICK WEIRICH
CPF 059.186.409-67
Representante da Proponente
GMP Construtora LTDA EPP
CNPJ 20.838.016/0001-85
TESTEMUNHAS:
1. NOME:
CPF:
2. NOME
CPF
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:9CC818CA
CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº. 007/2021
Respaldado no inciso II, do artigo 25, c/c inciso II, art. 13, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, objeto do processo administrativo nº. 007/2021, AUTORIZO a Contratação de Entidade para o Curso de Regimento Interno da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), para atender as solicitações desta Câmara Municipal.
Em cumprimento ao disposto do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, DETERMINO a presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Goioxim, 24 de maio de 2021.
OLINO SOARES DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:3EE10E2E
CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2021
OBJETO: Contratação de Entidade para o Curso “Regimento Interno da Câmara Municipal”.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
CNPJ: 01.607.629/0001-67
CONTRATADO: UNI GESTÃO PÚBLICA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 36.731.728/0001-30
VALOR GLOBAL: R$: R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais)
ASSINATURA: 24/05/2021
PRAZO DE EXECUÇÃO: até 30 dias, contados a partir da assinatura.
Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:31702C3A
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 704/2021
LEI Nº 704/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 156.008,46 (Cento e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e seis centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar especial no R$ 156.008,46 (Cento e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e seis centavos), para atender à programação abaixo:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0007.2050 |
RECURSOS COVID-19 - RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
1249 01029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas- (COVID-19, |
R$: 12.309,70 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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|
08.243.0008.2049 |
PROGRAMAS ESTADUAIS FIA (FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01807 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 5.000,00 |
|
01808 00915 |
Transferência de Outros Programas - FT 915 |
R$: 4.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01809 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 10.000,00 |
|
01811 00915 |
Transferência de Outros Programas - FT 915 |
R$: 5.600,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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|
01812 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 15.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.244.0008.2047 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUPERAVIT DE 2020 |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
01813 00913 |
FP 1022- Transf Sistema Único Ass . Social - SUAS - (COVID-19)- 0913 |
R$: 12.615,64 |
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12 |
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG.
FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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25.752.0006.2048 |
COSIP - SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00507 02351 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 91.483,12 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – repasses de recursos vinculados a Assistência Social, provenientes do Governo Estadual, através do Programa FIA:
do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, Programa “Incentivo Atenção à Criança e Adolescente - DELIBERAÇÃO:CEDCA 89/2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, Programa “Incentivo CMDCA- DELIBERAÇÃO:CMDCA 84/2019, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);
do repasse do Fundo Estadual de Saúde, para enfrentamento ao COVID -19, no valor de R$ 12.309,70 (doze mil, trezentos e nove reais e setenta centavos).
II – do superávit financeiro vinculado a fonte de recursos 00507 (COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF) do exercício anterior apurado no balanço financeiro de 31/12/2020, no valor de R$ 91.483,12 (noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e doze centavos) e da fonte 00913(FP 1022- Transf Sistema Único Ass. Social - SUAS - (COVID-19) no valor de R$ 12.615,64 (doze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 21 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:049686CE
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 03/2021
DECRETO CONTABIL Nº 03/2021
Abre um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 156.008,46 (Cento e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e seis centavos), para os fins que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 704/2021 de 21 de maio de 2021, Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar especial no valor de R$ 156.008,46 (Cento e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e seis centavos), para atender à programação abaixo:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0007.2050 |
RECURSOS COVID-19 - RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021 |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
1249 01029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas- (COVID-19, |
R$: 12.309,70 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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|
08.243.0008.2049 |
PROGRAMAS ESTADUAIS FIA (FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
01807 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 5.000,00 |
|
01808 00915 |
Transferência de Outros Programas - FT 915 |
R$: 4.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01809 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 10.000,00 |
|
01811 00915 |
Transferência de Outros Programas - FT 915 |
R$: 5.600,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
01812 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 15.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2047 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUPERAVIT DE 2020 |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
01813 00913 |
FP 1022- Transf Sistema Único Ass . Social - SUAS - (COVID-19)- 0913 |
R$: 12.615,64 |
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12 |
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG.
FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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|
25.752.0006.2048 |
COSIP - SUPERAVIT DE 2020 |
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|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00507 02351 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 91.483,12 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – repasses de recursos vinculados a Assistência Social, provenientes do Governo Estadual, através do Programa FIA:
do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, Programa “Incentivo Atenção à Criança e Adolescente - DELIBERAÇÃO:CEDCA 89/2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, Programa “Incentivo CMDCA- DELIBERAÇÃO:CMDCA 84/2019, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);
do repasse do Fundo Estadual de Saúde, para enfrentamento ao COVID -19, no valor de R$ 12.309,70 (doze mil, trezentos e nove reais e setenta centavos).
II – do superávit financeiro vinculado a fonte de recursos 00507 (COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF) do exercício anterior apurado no balanço financeiro de 31/12/2020, no valor de R$ 91.483,12 (noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e doze centavos) e da fonte 00913(FP 1022- Transf Sistema Único Ass. Social - SUAS - (COVID-19) no valor de R$ 12.615,64 (doze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 24 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:6F6E9044
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/05/2021. Edição 2270
www.diariomunicipal.com.br.
