segunda-feira, 4 de abril de 2022
Goioxim: Atenção Precisa Transferir ou Regularizar seu Titulo de Eleitor
Goioxim: Publicações Oficiais do Município no dia 04 de Abril 2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022 PROCESSO Nº 049/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO -DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022
PROCESSO Nº 049/2022
OBJETO: Aquisição maquinas para oficina municipal.
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade de aquisição dos produtos.
Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal Finanças.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para realização dos serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 013/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de compra ou ainda Nota de empenho com a empresa O S COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ 44.727.632/0001-27, RODOVIA PR 364 KM 49, 2208, CEP: 85162000 - BAIRRO: ALVORADA Goioxim - PR, com valor total previsto para contratação de R$ 13.991,70 fornecedor escolhido e justificado.
Descrição | Marca | Qtd. | Vlr. Unt. | Vlr. Total |
Macaco carrinho de baixar Caixa | RAIVEM | 1 | 4460,77 | 44760,77 |
Pistola pneumática média ¾ 200KG/F CURTA | ROTTA | 1 | 4760,50 | 4760,50 |
Pistola pneumática pequena ½ | YANG | 1 | 1950,10 | 1950,10 |
Macaco pneumático 32t | MCM | 1 | 2820,33 | 2820,33 |
Total | 13.991,70 |
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Goioxim, 01 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:BEE64413
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2022
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, através da sua Prefeita Municipal, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO ELETRÔNICO: 015/2022, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público, neste caso os concorrentes ofertaram lances superiores a 70% de descontos nos lotes pedindo posteriormente desclassificação de suas propostas, e conforme informado pelo Pregoeiro e Equipe de apoio os preços oferecidos são inexequíveis, não sendo possível sua aceitação, assim como o edital necessita de reformulação.
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, REVOGA-SE, pois, o PREGÃO ELETRÔNICO: 015/2022, determinando-se a abertura, pela Comissão Permanente de Licitação, de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto e sob a disciplina do Regulamento Interno de Licitações e Contratos deste Município em detrimento da aplicação da Lei 8.666/1993.
Retornem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para fins de publicação do presente Ato.
Após, arquivem-se.
Goioxim, 31 de março de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:711E3F55
MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022 PROCESSO Nº 050/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO -DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022
PROCESSO Nº 050/2022
OBJETO: Aquisição de ovos de chocolate ao leite para serem distribuídos aos alunos das unidades escolares municipais.
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a necessidade de aquisição dos produtos.
Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal Educação.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para realização dos serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 014/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo e/ou Ordem de compra ou ainda Nota de empenho com a empresa IARGAS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ 09.196.184/0001-81, RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA , 1987 SUPERMERCADO - CEP: 85162000 - BAIRRO: GRAMADOS, Goioxim - PR, com valor total previsto para contratação de R$ 16.644,00 fornecedor escolhido e justificado.
Descrição | Qtd. | Vlr. Unt. | Vlr. Total |
Ovo chocolate ao leite Doceato 200GR | 760 | 21,90 | 16.644,00 |
Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
Goioxim, 01 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:2B161D8A
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ - CENTROPAR
EXONERA SERVIDOR
RESOLUÇÃO Nº 03/2022
SÚMULA: Exonera LAURO DE ANDRADE, do cargo efetivo de Motorista, dando outras providencias.
ANDRE JUNIOR DE PAULA, PRESIDENTE DO CONSORCIO, presidente do Consorcio, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º-Exonerar a pedido do Servidor LAURO DE ANDRADE, cédula de identidade nº 5.544.599-SESP/PR, e CPF: 025.809.429-04 do cargo efetivo de motorista, Matricula 43, nomeado pela Resolução, 04/2013.
Art. 2º - Fica revogada, por consequência, a Resolução nº04/2013 de 02 de março de 2013.
Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSORCIO, em 01 de abril de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Presidente do Consorcio
Publicado por:
Claudenice Scopel de Oliveira
Código Identificador:09EC7176
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/04/2022. Edição 2490
https://www.diariomunicipal.com.br
Cantagalo: Disparo de Arma de Fogo, Ameaça e Dirigir Alcoolizado
AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO
DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA
QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA EM CANTAGALO 16º BPM / 2ª CIA.
acatou a ordem para colocar as mãos na cabeça, vindo em direção a equipe dizendo "fui eu mesmo que dei os tiros, e dai?".
calça 15 munições calibre .22. Em busca veicular foi encontrado um revólver calibre .38, marca taurus, com 5 munições deflagradas, uma carabina .22 de marca cbc, carregada com uma munição intacta, 18 latas de cerveja fechada e uma lata de cerveja vazia. Indagado sobre os disparo relatou que efetuou disparos na casa da sua ex namorada, que sua intenção era atirar da cabeça dela.
Goioxim: Nota de Falecimento da Sra. Carolina Ferreira Ramos 79 Anos
Nota de falecimento da Sra. Carolina Ferreira Ramos com 79 anos, seu corpo está sendo velado na capela Nsa. de Belém de Pinhalzinho.
Sepultamento hoje as 17:00hs no cemitério do Distrito de Pinhalzinho.
sábado, 2 de abril de 2022
A Goioxinhense Erika Zampier que Acreditou na Vida e após 8 Anos de Estudos mais uma Etapa Concluída na Medicina
Em suas Redes Sociais a Goioxinhense Erika Zampier que Acreditou na Vida e após 8 Anos de Estudos mais uma Etapa Concluída na Medicina
MÉDICA CIRUJANA
São 8 anos de estudos, lágrimas de alegria, e muito aprendizado.
Crescimento pessoal e profissional, uma luta diária de conquistas e desafios em um país que me abriu as portas para a realização do meu sonho profissional.
Hoje concluo mais uma etapa, de uma jornada a ser seguida…
Obrigada a minha família, família UPAP que fez parte da meu desenvolvimento e crescimento profissional, e todos que me acompanharam nesses momentos.
Meu agradecimento em especial, Equipe de Naranjal em especial, minhas amada enfermeira Marta, secretaria de saúde Deize, Dra Larissa, nutricionista.
Vocês moram no meu coração
Laranjeiras do Sul: Atendimento em Local de Morte em Praça Pública
Cerimônia de Entrega de Uniformes de Galados Colégios Cívico Militares e Computadores do Projeto Piá Conectado
No dia 31 março de 2022, aconteceu no Centro de Eventos Cidade dos Lagos, a entrega dos uniformes de gala dos colégios cívico militares de Guarapuava e Pinhão e ainda de computadores por meio do Programa Piá Conectado do Governo do Estado, fomentando o uso de tecnologias digitais na educação básica.
A cerimônia contou com a presença dos Colégios prestigiados com alunos, professores e diretores, NRE Guarapuava, Deputado Artagão de Mattos Leão Júnior, Prefeito Celso Góes, membros da secretaria da edução e do esporte, comandante do 26ºGAC e do Ten.Cel- Joas Marcos Carneiro Lins, comandante do 16ºBPM, o qual concedeu permissão para dar início a cerimônia.
Foi apresentado e realizada a entrega dos uniformes de gala dos colégios cívico militares dos municípios de Guarapuava e Pinhão, enfatizando a conquista deste modelo de educação, o qual, compete acompanhar e orientar, ofertando uma educação básica de qualidade, com promoção dos direitos humanos e cívicos, com respeito a liberdade no exercício de cidadania, priorizando o compromisso com os princípios éticos, zelando pelo respeito e direitos fundamentais de toda comunidade escolar e diversa.
O Evento contou com apresentações do Coral de Guarapuava, da Banda do 26ºGAC e do Ten.Cel- Joas que abrilhantaram a tarde.



sexta-feira, 1 de abril de 2022
Goioxim: Evento Realizado para Entrega dos Cartões COMIDA BOA
Aconteceu hoje na sede do sindicato dos trabalhadores rurais de Goioxim a entrega dos cartões COMIDA BOA programa este do Governo do Estado. A prefeita Mari acompanhada do vice-prefeito Carlitinho, do vereador Verci e a Secretária de Assistência Social Joseane participaram do evento.
A prefeita Mari falou da importância do programa que vem para auxiliar às famílias que tem o direito ao benefício, a participação de todos os beneficiários foi fundamental, mais quem não participou do evento pode retirar o seu cartão na secretaria de Assistência Social de Goioxim.
Maiores informações 3656-1304
Goioxim: Inicio da Campanha de Vacinação Contra a Gripe dia 04
DIA 04 DE ABRIL DE 2022, SE INICA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE. NESTA PRIMEIRA FASE IRÃO SE VACINAR TODOS OS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E TODOS OS TRABALHADORES DE SAÚDE! NAS COMUNIDADES DO INTERIOR A VACINAÇÃO SERÁ REALIZADO CONFORME CRONOGRAMA ENTREGUE AO AGENTE DE SAÚDE! A VACINA CONTRA A GRIPE ESTARÁ DISPONIVEL A PARTIR DE SEGUNDA NA SALA SEDE DAS 07:30 AS, 16:30 HORAS, POSTO DE SAUDE WAGNER DAS 09:00 AS 16:00 HORAS, POSTO DE SAÚDE DE PINHALZINHO TODA SEGUNDA-FEIRA DAS 09:00 AS 11:30 HORAS E POSTO DE JACUTINGA TODA SEGUNDA-FEIRA DAS 13:00 AS 15:00 HORAS. ATT ENFª EMILENE
Goioxim: Publicações Oficiais do Município no dia 01 de Abril 2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 026 2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 047/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 026/2022.
Tipo: Menor preço
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: Aquisição de cobertores para atender às famílias cadastradas nos CRAS de Goioxim, bem como os cadastrados nesta Secretaria em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Valor Máximo: R$ 47.450,00.
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 01 de abril de 2022, até às 10:00 horas do dia 20 de abril de 2022.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 10:00 horas no dia 20 de abril de 2022, na plataforma eletrônica www.licitanet.com.br
Local de Abertura/realização da sessão pública: www.licitanet.com.br
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura Municipal de Goioxim, situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min. ou através do site: http://187.108.196.205:7474/transparencia/licitacoes, consulta de licitações, escolher o edital e download e no www.licitanet.com.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim@yahoo.com.br ou pelo Fone: (42) 3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 31 de março de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:59725B67
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 741/2022
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) para o ano de 2022 no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), conforme o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será aplicado retroativo à janeiro de 2022, com implantação em folha de pagamento a partir do mês de março de 2022.
Art. 3º Revoga-se o disposto no parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 31 de março de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:347FF462
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 025 2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2022.
Tipo: Menor preço
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: Aquisição de Kits Bebê para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social na doação as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Valor Máximo: R$ 43.476,80.
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 01 de abril de 2022, até às 09:00 horas do dia 20 de abril de 2022.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 09:00 horas no dia 20 de abril de 2022, na plataforma eletrônica www.licitanet.com.br
Local de Abertura/realização da sessão pública: www.licitanet.com.br
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura Municipal de Goioxim, situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min. ou através do site: http://187.108.196.205:7474/transparencia/licitacoes, consulta de licitações, escolher o edital e download e no www.licitanet.com.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim@yahoo.com.br ou pelo Fone: (42) 3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 31 de março de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:21154744
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 740/2022
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro e acrescido o parágrafo quinta ao artigo 71 da Lei Municipal nº 539/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 71. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor de R$ 1.981,68 (um mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).
(...)
§ 5º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos no parágrafo primeiro deste artigo, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação do período não inferior a doze meses.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 31 de março de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:0D43E227
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2022. Edição 2489
https://www.diariomunicipal.com.br