Publicações Oficial dia 01/07/19: 1º Termo Aditivo 159/2018. Aviso Pregão 51, 52, e 53/2019.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GOIOXIM ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA ARISTEU RATTES FILHO – ME
ARISTEU RATTES FILHO - ME, neste ato representada por ARISTEU RATTES FILHO,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 866/93 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital Pregão Presencial 050/2018, pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 159/2018 até 03 de julho de 2020.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR Fica alterada a Cláusula do valor, do contrato, o qual passará a ter o seguinte valor adicionado ao valor total do valor global do contrato ora aditado contrato, ou seja, R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais), correspondente ao acréscimo ao valor do contrato original.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO PREGÃO PRESENCIAL 051 2019
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 071/2019
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NA MONTAGEM, REVISÃO, MANUTENÇÃO ENTRE OUTROS SERVIÇOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL. DATA DE ABERTURA, análise e julgamento da habilitação e da(s) proposta(s) prevista para o dia 11 de julho de 2019, às 09h00min.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO PREGÃO PRESENCIAL 052 2019
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 072/2019
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
 objeto: AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DATA DE ABERTURA, análise e julgamento da habilitação e da(s) proposta(s) prevista para o dia 12 de julho de 2019, às 09h00min.

MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO PREGÃO PRESENCIAL 053 2019
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 073/2019
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS. DATA DE ABERTURA, análise e julgamento da habilitação e da(s) proposta(s) prevista para o dia 15 de julho de 2019, às 09h00min.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/07/2019. Edição 1788
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Consulta pública da Anatel mostra canalização com FM estendido, Radcom e FM convencional

A Anatel divulgou a consulta pública sobre a canalização do chamado dial estendido do FM. Já utilizando as faixas que eram utilizadas pelos canais 5 e 6 da TV Analógica, a agência reguladora iniciou o dial em 76.1 FM (canal 141) e segue até 107.9 FM (canal 300). Lançada no dia 14, a consulta estará disponível para sugestões durante 60 dias no site da Anatel.

A consulta pública foi aprovada durante reunião do conselho diretor da Anatel. Com a liberação dos canais correspondentes ao 5 e 6, serão disponibilizados 57 novos canais para essas emissoras de rádio FM comerciais. Além disso, três desses canais estão destinados para as emissoras de rádio comunitárias.

A canalização dos canais 5 e 6 ficaram da seguinte forma. O FM estendido vai de 76.1 FM até 87.3 FM. As rádios comunitárias irão ocupar as frequências entre 87.5 FM e 87.9 FM. O FM convencional continua com seu início em 88.1 FM.

Com informações do Tudo Rádio

Via FARCOM PR

Justiça decreta a indisponibilidade de bens de vereadores, ex-vereadores e servidores da Câmara de Mangueirinha

Foto divulgação

Inormações - Ministério Público do Estado do Paraná

O Juízo da Vara Cível de Mangueirinha, no Sudoeste paranaense, decretou a indisponibilidade de bens, no montante de R$ 721 mil, de 17 vereadores, ex-vereadores e servidores da Câmara Municipal que atuaram de 2009 a 2012. A decisão decorre de pedido do Ministério Público do Paraná, feito por meio da Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa referente ao recebimento indevido de diárias.

Dentre os investigados está o atual presidente da Câmara, que teve R$124 mil bloqueados pela Justiça. Na ação, o MPPR apresentou notas de empenho e liquidação e relatórios de auditoria que demonstram o pagamento e o recebimento indevido de diárias.

Conforme apurou a Promotoria, houve no período vários casos de pagamento de diárias de viagens não comprovadas ou com justificativas ausentes ou inválidas, bem como pagamentos sem existência do ato de concessão da diária, e mesmo diárias concedidas a vereadores presentes em sessão da Câmara ou durante o recesso parlamentar, entre outros.

Prefeito – Na segunda-feira, 24 de junho, o Prefeito de Mangueirinha teve R$ 228 mil reais bloqueados em outra ação civil pública do MPPR, que apura pagamento irregular de publicidade com verbas de destinação vinculada às áreas de saúde, educação e assistência social.

Com as duas ações, foram bloqueados em uma semana quase um milhão de reais de agentes públicos de Mangueirinha.

Armas e munições são apreendidas pela Polícia Civil durante operação em Coronel Vivida

Informações e fotos da Polícia Civil

Cinco armas de fogo e uma grande quantidade de munições foram apreendidas pela Polícia Civil em Coronel Vivida, no Sudoeste do Estado. As apreensões aconteceram na manhã desta sexta-feira (28) durante a deflagração de uma operação, que contou com apoio de equipes da 5ª SDP de Pato Branco, inclusive do grupo de operações com cães.

O resultado da operação foi apresentado pelo delegado Rômulo Contrin Ventrella durante entrevista coletiva na Delegacia de Coronel Vivida no final desta manhã. Segundo o delegado, as investigações que resultaram na apreensão das armas tiveram início a partir de denúncias recebidas dando conta que um homem estaria cometendo delitos na região do Distrito de Vista Alegre, interior de Coronel Vivida.

Com base nas denúncias, a Polícia Civil solicitou mandados de busca e apreensão junto ao Poder Judiciário, sendo esses deferidos e cumpridos nesta sexta-feira (28). Na casa do suspeito, foram encontradas as armas, munições de diversos calibre e também alguns galões de agrotóxicos. O investigado, segundo o delegado, mentiu durante a abordagem na residência, dizendo que só tinha uma arma velha que estava em um galpão. Entretanto, ao dar início das buscas foram encontradas as cinco armas (um revólver, três pistolas e uma espingarda).

Além da posse das armas e munições, o suspeito vai responder por resistência à prisão, pois tentou pegar a arma das mãos de um policial civil. Rômulo Ventrella afirmou ainda durante a entrevista, que o suspeito responde por furtos, danos, ameaças. “O que era muito comum e que nos chegava é que ele teria desavenças comerciais com algumas pessoas e que, ao invés de acertar, fazia ameaças a essas, além de cometer delitos nas propriedades das mesmas”, disse.

O suspeito foi autuado em flagrante e permanece a disposição da justiça junto a Cadeia Pública de Pato Branco. Quanto as armas apreendidas, serão todas submetidas a perícia do Instituto de Criminalística, bem como a Polícia Civil vai apurar a origem das mesmas, visto que encontram-se com a numeração raspada, o que indica serem de origem ilícita.

Operação da Receita Estadual autua quatro frigoríficos

Foto divulgação

Fonte: AEN

A 13ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná, em Cascavel, autuou quatro frigoríficos da região Oeste em operação realizada nesta sexta-feira (28). As fiscalizações ocorreram em seis estabelecimentos e tiveram como foco a documentação fiscal de animais à espera de abate.

Os auditores fiscais da Receita Estadual aplicaram R$ 113,1 mil em autuações, cobrando o imposto devido e multas pela falta de documentação regulamentar.

A operação, de acordo com o assessor-geral da Receita, José Ayres Júnior, faz parte de esforço permanente do órgão para combater a sonegação de impostos e, por consequência, coibir a concorrência desleal entre os estabelecimentos.

De acordo com o delegado da 13ª DRR, Erson Lopes da Silva, embora este tipo de trabalho seja feito com frequência, a operação de hoje pretende se somar a um novo esforço do Receita Estadual no monitoramento dos vários setores da economia.

A operação ocorreu nos municípios de Nova Santa Rosa, Medianeira, São Miguel do Iguaçu, Toledo, Santa Terezinha de Itaipu e Ouro Verde do Oeste.

Educação orienta alunos e confirma que colégios estarão abertos

Foto divulgação google

Fonte: AEN

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte esclarece aos pais e responsáveis, alunos e profissionais do magistério que as escolas da rede estadual de ensino realizarão suas atividades normalmente até o início do recesso escolar, que acontece apenas em 15 de julho.

Até lá, a secretaria orienta que todas as aulas ocorram normalmente em todas as instituições de ensino na rede da educação básica, de maneira a evitar prejuízos no cumprimento do ano letivo e a necessidade de reposição de aulas.

Segundo a secretaria, alunos ausentes terão as faltas registradas. Professores e funcionários que não comparecerem ao trabalho também terão registro de falta no relatório mensal de frequência, resultando em desconto em folha.

Nos últimos dias menos de 4% das 2.143 escolas estaduais tiveram as aulas prejudicadas em razão de manifestações de sindicatos de servidores. A determinação é para que reposição das aulas não seja realizada em período de recesso e de férias.

Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) o calendário escolar é obrigatoriamente de 200 dias letivos.

Bolsonaro sobre UE-Mercosul: ‘um dos acordos mais importantes’ da história

Fonte:

O presidente Jair Bolsonaro comemorou nesta sexta-feira, 28, o fechamento de um acordo comercial entre União Europeia (UE) e Mercosul. Para o presidente brasileiro, esse será um dos pactos “mais importantes de todos os tempos” e “trará benefícios enormes para nossa economia”.

“Juntos, Mercosul e UE representam 1/4 da economia mundial e agora os produtores brasileiros terão acesso a esse enorme mercado”, afirmou Bolsonaro no Twitter. “Histórico”, escreveu ainda.

Ao final de 22 anos de negociação, o acordo de livre-comércio entre os dois blocos foi concluído nesta sexta em Bruxelas. Trata-se do mais ambicioso tratado comercial fechado pelo bloco sul-americano, com potencial de alavancar o comércio de produtos do agronegócio do Mercosul e de bens industrializados europeus.

Uma vez firmado, o acordo terá de ser ratificado pelos legislativos dos 27 sócios da União Europeia e dos quatro sócios do Mercosul.

A rodada final desta semana, em Bruxelas, foi comandada pelo lado brasileiro pelos ministros Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e Tereza Cristina, da Agricultura, e pelo secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo. No entanto, foi o Ministério da Economia quem divulgou nota à imprensa sobre a conclusão das negociações.

Segundo a pasta, o acordo permitirá a expansão de 87,5 bilhões de dólares no produto interno bruto (PIB) brasileiro em quinze anos. Considerando a redução esperada das barreiras não tarifárias e o aumento da produtividade dos fatores dos setores produtos do país, esse ganho poderá chegar a 125 bilhões de dólares.

O Ministério estima a elevação de 113 bilhões de dólares nos investimentos no Brasil, e o comércio entre Brasil e União Europeia deverá alcançar 100 bilhões de dólares em 2035.

O acordo abrange ainda os setores de serviços, proteção de investimentos e compras governamentais de lado a lado. No caso do comércio de bens, a maioria será beneficiada pela adoção de tarifa zero de importação. Os setores mais sensíveis dos dois blocos terão as tarifas reduzidas ao longo do tempo. Os produtos agrícolas do Mercosul, em especial as carnes, terão as importações regidas por cotas da União Europeia.

“O acordo é um marco histórico no relacionamento entre o Mercosul e a União Europeia, que representam, juntos, cerca de 25% do PIB mundial e um mercado de 780 milhões de pessoas”, informou o Ministério da Economia por meio de nota. “Em momento de tensões e incertezas no comércio internacional, a conclusão do acordo ressalta o compromisso dos dois blocos com a abertura econômica e o fortalecimento das condições de competitividade. ”

Prazo para implantar placa modelo Mercosul é adiado para janeiro de 2020

Fonte:

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta sexta-feira, 28, novo prazo para implantação do padrão de placa veicular padrãoMercosul em todo o território nacional. Agora, os estados e o Distrito Federal terão até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adaptarem ao novo padrão.

O Contran definiu que o novo modelo de Placas de Identificação Veicular (PIV) será exigido para veículos novos ou, no caso dos veículos em circulação, quando houver mudança de município, ou ainda se a placa for furtada ou danificada.

Segundo o Contran, a nova placa contém itens de segurança, como o QR Code, que possibilita a rastreabilidade, dificultando a sua clonagem e falsificação. O novo modelo permite mais de 450 milhões de combinações, e, considerando o padrão de crescimento da frota de veículos no Brasil, a nova combinação valerá por mais de cem anos.

Também foram definidas novas regras para credenciamento de estampadores e fabricantes, que vão possibilitar aumento da concorrência, o livre mercado, o que deverá reduzir o valor da placa. São cerca de 1.300 estampadores e 21 fabricantes para atender todo país.

Atualmente, a nova placa está presente em sete estados brasileiros (AM, BA, ES, PR, RJ, RN, RS). São mais de 2 milhões de veículos circulando com o novo modelo das placas veiculares.

Padre Reginaldo Manzotti Boletim Informativo Semanal

Filhos e filhas,

Estamos na Semana do Sagrado Coração de Jesus. Nesta sexta-feira (28), celebramos a Solenidade litúrgica e nós aqui da Obra Evangelizar, do Santuário Nossa Senhora de Guadalupe e de Jesus das Santas Chagas estamos nos preparando para as 24 Horas de Oração na Presença do Senhor.

Por isso, esse é o tema da mensagem dessa semana, esse Coração que tanto ama a humanidade. E o farei a partir da Sagrada Escritura: ‘Olharão para aquele que transpassaram’ (Jo 19,31-37). Esse texto nos abre a reflexão sobre o coração transbordante de Jesus.

Desse manancial de graças, que é o Sagrado Coração de Jesus, um rio de misericórdia desce sobre nosso coração ferido, o nosso coração endurecido e indiferente ao apelo e ao amor de Deus. Por isso, é necessário pedir constantemente que o nosso coração tenha os mesmos sentimentos que o de Jesus Cristo.

Do coração de Jesus brotou água e sangue e ao mesmo tempo se cumpriram as Escrituras: “Olharão para aqueles que transpassaram”. Os soldados não lhe quebraram as pernas porque o cordeiro tinha que ser perfeito, sem mancha, sem defeitos e transpassaram o coração que foi capaz de amar a humanidade sem limites. Que foi capaz de aceitar a encarnação, que já é um transbordar de amor. Esse coração capaz de amar até as últimas consequências ainda fez transbordar a água do Batismo, da purificação e o sangue da Eucaristia. O coração transbordante de Jesus fez nascer, no momento da cruz, a vida sacramental.

A devoção ao Sagrado Coração de Jesus foi muito bem pontuada através de muitos Escritos Papais e, particularmente, a Carta Encíclica “Haurietis Aquas” (Beberão águas), do Sumo Pontífice Pio XII, que trata da Devoção ao Sagrado Coração de Jesus e exorta-nos a nos abrirmos ao mistério de Deus e de Seu amor, deixando-nos transformar por Ele. A devoção ao Sagrado Coração é um dos grandes desafios da nossa fé, porque nos leva a contemplar, a experimentar e testemunhar o amor de Deus.

Todo cristão deve ter (ou pelo menos procurar ter) um conhecimento profundo de quem é Jesus Cristo, quais são seus ensinamentos, seus sentimentos e, na devoção ao Sagrado Coração, como nos ensina o ministério da Igreja, somos chamados a “experimentar” esse Jesus.

Olhar para Jesus no seu coração transpassado, no seu coração dilacerado, significa tentar perceber um movimento de encontro com o coração de Jesus. Contemplar o Coração de Jesus é contemplar sua própria pessoa; é no fundo contemplar o amor de Deus que se revela em Cristo, porque Deus é amor (1Jo 4,8).

Jesus, manso e humilde de coração, fazei o nosso coração semelhante ao Vosso.

Deus abençoe,
Padre Reginaldo Manzotti.

STJ autoriza que freiras de convento de Cascavel tirem foto com véu para CNH

Foto: Rodrigo Rezende/ G1 

Por G1 PR 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas freiras da Congregação das Irmãs Oblatas de Jesus e Maria, de Cascavel, no oeste do Paraná, tirem foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) usando véu.

A decisão da 2ª turma do STJ reafirma o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu o direito das religiosas de permanecerem com a cabeça coberta pelo hábito na fotografia. Elas já tinham RG e habilitação em que são identificadas usando o véu, porém, para a renovação da CNH o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) exigiu que elas aparecessem com a cabeça descoberta na nova foto. 

A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública ajuizada contra a União e o Detran e estabeleceu que todas as integrantes do convento pudessem fazer ou renovar a CNH usando o hábito, desde que comprovassem pertencer à organização religiosa. 

A União e o Detran recorreram, mas o TRF4 garantiu o direito das religiosas com base no princípio da razoabilidade, já que para passaportes e cédulas de identidade não havia qualquer impedimento. Procuradas pelo G1, as religiosas da Congregação das Irmãs Oblatas de Jesus e Maria preferiram não comentar o caso.