CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação nº. 004/2020
Processo Administrativo nº. 004/2020
Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, objeto do processo administrativo nº. 004/2020, AUTORIZO a Contratação de pessoa física e/ou de empresa jurídica para fornecimento de sinal de internet Banda Larga, com capacidade de navegação de 30 MB, no valor de R$ 2.832,00 (Dois mil e oitocentos e trinta e dois reais), para atender as necessidades desta Câmara Municipal.
Em cumprimento ao disposto do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, DETERMINO a presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Goioxim, 09 de novembro de 2020.
ELSON LUIZ GUTERVIL
Presidente da Câmara
Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:B47FE992
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 49/2020
DECRETO N. 49/2020
Súmula: Institui a Comissão Especial para Concurso de Remoção e Fixação dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino de Goioxim e da outros provimentos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, MARI TEREZINHA DA SILVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais do Inciso I, Art. 51 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 607/2019, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do profissional que compõe o Quadro do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 62/2019, de 14 de novembro de 2019, que regulamenta a lotação, designação e remoção dos profissionais do quadro do magistério público municipal e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º - Fica homologada a Comissão Especial para Concurso de Remoção dos profissionais de educação da rede municipal de Goioxim, em atenção ao disposto no caput do artigo 7º do Decreto nº 62/2019, de 14 de novembro de 2019, ficando constituída do seguinte modo:
I - Membros Indicados pela Secretaria Municipal de Educação:
Jaqueline Rossi – CPF: 035.413.039-05
Lucimara Aparecida de Lima – CPF: 036.224.269-00
Santina Fátima Motta – CPF: 031.719.289-22
II - Membros Representantes da Comissão da Associação dos Professores do Paraná – Sindicato:
Eliton Leite da Silva - CPF: 054.145.879-57
Rosilene Marcondes de Mattos - CPF: 060.930.669-32
Bernadete de Oliveira Marcondes - CPF: 026.787.379-42
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 10 de novembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita de Goioxim
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:FBBBC125
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/11/2020. Edição 2135
www.diariomunicipal.com.br
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