MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 023/2020 INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, D E C R E T A:
Art.1º Fica criada a Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis (CAVBIM), órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes neste Decreto.
Art. 2º - A Comissão será composta por três servidores (sendo pelo menos dois efetivos) titulares e mais três suplentes, sendo: 1) um deles profissional de engenharia ou arquiteto com registro no CREA, 2) servidor capacitado ou com experiência na área mecânica ou frotas; 3) servidor capacitado ou com experiência em fiscalização de tributos: LUCIANO MATULLE Presidente técnico , JOSÉ AGUINALDO EGERT Secretário , BENILDO ANTONIO SPORCHIADO Secretário Membro ,ELVIO INÁCIO ZORZANELO 1º Suplente ,CARLOS SCHADECK BISNETO 2º Suplente ,GILSON TAUSCHER 3º Suplente .
Art. 3º - Considerando que as avaliações, arbitramentos, vistorias e perícias de imóveis são atribuições privativas de profissionais inscritos no CREA, nos termos da Resolução 345/90 do CONFEA, quando se tratar de bens imóveis, os componentes da comissão que não detém competência para a elaboração apenas auxiliarão os profissionais com fornecimento de subsídios para as peças a serem por esses elaboradas.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2020. Edição 2041
fonte:www.diariomunicipal.com.br.
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