MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 65 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1ºFicam constituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo de Ressarcimento, composta pelos membros abaixo, sob a Presidência do primeiro e Secretariado pela segunda, no Processo Administrativo de Ressarcimento nº 38, de 21 de setembro de 2021, objetivando a reparação dos danos sofridos no patrimônio de terceiro:
I - Presidente: Anderson Pereira
II - Secretário: Lucas Quelin
III - Membro: Ingridi Schadeck Pedroso
IV - Membro: Sonia Aparecida Thibes
Art. 2º Compete a presente comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar, supervisionar, executar, avaliar e dirigir a realização do mencionado Processo Administrativo de Ressarcimento, ou seja, com o fim específico de atuar na realização e acompanhamento do presente PAR, desde a abertura até seu relatório final, observada a legislação vigente, bem como cumprir as determinações.
Art. 3º Os trabalhos efetuados pela presente comissão serão considerados de relevância a Prefeitura Municipal de Goioxim - PR, porém sem ônus ao erário público.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:062D0DC6
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 070 2021
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021
PROCESSO 109
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, torna público que às 09:00 horas do dia 05 de novembro de 2021, na plataforma eletrônica COMPRASNET, realizará licitação na modalidade Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, de acordo com as especificações do edital, para: AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO E OUTROS MATERIAIS DE USO VETERINÁRIO PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser solicitados junto ao Pregoeiro Flávio Balduino Soares, Paraná, Brasil - Telefone: (042) 3656-1002 - E-mail licitagoioxim@yahoo.com.br. A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada no seguinte endereço www.comprasnet.com.br ou pelo e-mail licitagoioxim@yahoo.com.br, das 08:00 às 17:00 horas.
Goioxim, 18 de outubro de 2021.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:13290FC0
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 229/2021
MARI TEREZINHA DA SILVA,PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Artigo 1. Designar o Servidor ROBERTO MARCIO PIMENTEL JUNIOR, matrícula funcional nº 8405-1,para desempenhar as funções como auxiliar de serviços gerais.
Artigo 2. Fica o mesmo designado para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Viação e Obras, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar apartir da data de 18 de Outubro de 2021 .
Artigo 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 18 de Outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:3A9C4830
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DÉCIMO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2021
Termo Aditivo a Ata Registro de Preços 027/2021, celebrada em 01 de março de 2021, entre o MUNICIPIO DE GOIOXIM, aqui representada pela Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, e a empresa AUTO POSTO CECCHIN, ambos já qualificados na Ata de Registro de Preços Original, e com base na solicitação da empresa, e considerando aumento dos preços do mercado, passa a vigorar com as alterações seguintes:
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto majoração dos preços dos combustíveis passando o preço da Gasolina Tipo Comum de R$ 5,95 para R$ 6,12.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada art. 65, § 1, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Continuam em vigor as cláusulas da Ata de Registro de Preços inicial ora aditado, não alteradas pelo presente ajuste.
E, por estarem justos e contratados, datam e assinam o presente termo aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as suas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Goioxim, 15 de outubro de 2021.
Município de Goioxim
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita
Contratante
AUTO POSTO CECCHIN LTDA.
CNPJ n.º 03.339.593/0001-03
Contratada
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:A39584B0
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 13/2021
REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 13, de 13 de outubro de 2021
Abre um credito adicional suplementar no valor de R$ 89.096,34 (oitenta e nove mil e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na LOA – Lei nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Goioxim, para o exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar por superávit financeiro na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme especifica:
Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
04.003.28.843.0003.2.007 | 46.90.71.00.00 | Amortização da Divida contratada | 00340 | 00000 | 85.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do que se trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 resultantes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica aberto no Orçamento do Município de Goioxim, para o exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar por anulação de dotações na importância de R$ 4.096,34 (quatro mil e noventa e seis reais e trinta e quatro reais), conforme especifica:
Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
06.001.15.451.0009.2.011 | 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica | 00680 | 01015 | 3.370,79 |
06.001.15.782.0009.2.013 | 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica | 00780 | 00633 | 725,55 |
Art. 4º Para cobertura do que se trata o art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art . 43, § 1º , Inciso III, da Lei Federal 4320/64 resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações, conforme especifica:
Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
02.001.04.122.0012.2.004 | 33.90.14.00.00 | Diárias- Civil | 00130 | 00000 | 4.096,34 |
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 14 de outubro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 13 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:A710C083
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 14/2021
DECRETO Nº 14, de 18 de outubro de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME LEI Nº 720/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Goioxim, aprovou e no uso de suas atribuições legais, tendo o disposto na Lei nº 720/2021, resolve:
DECRETAR:
Art. 1º – Fica aberto o crédito adicional ESPECIAL para o exercício de 2021, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município, destinado à(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12 | SECRETARIA M. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA | |
12.001 | DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA | |
15.451.0006.2058 | OPERAÇAO DE CREDITO INTERNA 2021 – AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA | |
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
02282-00627 | Operação de Credito Interna | Valor R$ 500.000,00 |
Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 719/2021 de 30 de setembro de 2021
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 18 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FF5118F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2021. Edição 2372
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