Goioxim: Rsolução 10, 11, e 12/2017 do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESSOLUÇAO 10 2017

RESOLUÇÃO Nº. 10/2017

Dispõe sobre a alteração do Plano Decenal dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Município de Goioxim – Paraná.

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O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2015 de 31 de março de 2015 e nomeado através do Decreto Nº 010/2016 de 07 de junho de 2016.

Resolve,

Art. 1º- Aprova a alteração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioxim – Paraná, incluindo a ação “Implantação de novos serviços de Acolhimento Familiar” e a meta “Implantar o Programa Família Acolhedora”, no Eixo 3 – Direito a Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:0B94D67E

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇAO 11 2017

Dispõe sobre aprovação da manifestação de interesse na adesão ao Programa Crescer em Família, através da deliberação 031/2017 CEDCA/PR.

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2015 de 31 de março de 2015 e nomeado através do Decreto Nº 29/2017 de 20 de junho de 2017.

Resolve,

Art. 1º- Aprovar a manifestação de interesse na adesão ao Programa Crescer em Família, através da deliberação 031/2017 CEDCA/PR, com a finalidade de implantar o Programa Família Acolhedora, constituindo como novo serviço de Acolhimento Familiar.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C609E061

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇAO 12 2017

Dispõe sobre aprovação do projeto de Lei sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 475/2015 de 31 de março de 2015 e nomeado através do Decreto Nº 29/2017 de 20 de junho de 2017.

Resolve,

Art. 1º- Aprovar o projeto de Lei sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D5BFA870

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2017. Edição 1368
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Resolução 03/2017 Conselho M. de Direito dos Idosos, e 17/2017 Prestação de Contas PPAS I

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIOXIM
RESOLUÇAO 03 2017

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS

Rua, Sete de setembro nº 165- centro tel:42-36561304 cep:85162-000

RESOLUÇÃO Nº. 03/2017

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação que solicita a concessão do recurso através da deliberação 01/201 CEDI/PR.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Goioxim/PR, nomeado através do Decreto nº 31/2017 de 27 de julho de 2017.

Resolve

Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação referente a deliberação 01/2017 CEDI/PR, com a finalidade de aprimorar a Política Municipal de Direitos dos Idosos.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 25 de outubro de 2017.

JOÃO MARIA LUTESKI

Presidente

Conselho Municipal de Direitos dos Idosos

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:2E554974

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GOIOXIM
RESOLUÇAO 17 2017

Dispõe sobre a aprovação do Prestação de Contas do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS I, referente ao primeiro semestre de 2017.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Goioxim/PR, nomeado através do Decreto nº 32/2017 de 10 de agosto de 2017.

Resolve

Art. 1º- Aprovação total da Prestação de Contas do FEAS PPAS I – Deliberações nº 13, 065, 090 de 2013 – CEAS, referente ao primeiro semestre de 2017.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Goioxim, 26 de outubro de 2017.

NAIR KNOROSNOSKI

Vice-Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:76ACB81D

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2017. Edição 1368
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Portaria 162/2017 Exonera Servidora do Cargo de Auxiliar Administrativo

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 162/2017

Sumula, Exonera JULIANE MARIA SCHADECK, do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, dando outras providências.

MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E

Exonerar a pedido a Servidora, JULIANE MARIA SCHADECK, matrícula funcional n. 8109-1, RG nº. 10.343.734-2 PR e CPF nº. 092.667.459-52, do cargo em provimento efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Fica revogada por consequência a Portaria n.º 50/2015 de 16 de Novembro de 2015.

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 25 de Outubro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 

Publicado por:
Nelson Ferreira de Souza
Código Identificador:9127968B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2017. Edição 1368
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Cantagalo: Após tombar, caminhão de recicláveis pega fogo

(Foto e vídeo: Enviados via WhatsApp)

Após tombar na BR 277 em Cantagalo, um caminhão pegou fogo. O acidente aconteceu por volta das 15h desta quinta feira (26), próximo à ponte do Rio Cavernoso.
Apesar do susto e do caminhão ter ficado totalmente destruído pelo fogo, ninguém se feriu. A ocorrência foi atendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela equipe da concessionária que administra o trecho, Ecocataratas.
A pista precisou ser bloqueada para remoção do veículo.

Veja vídeo...


Fonte: redesuldenoticias.com.br

Goioxim: A Patronagem do CTG Laços da União Cancelou o Rodeio Motivo Chuvas

Devido as fortes chuvas, e que deve se estender até o final da semana, a patronagem do CTG Laços da União cancelou o VII Rodeio que aconteceria nos dias 27, 28, e 29 de Outubro. O baile com o Grupo Fogo de Chão esta confirmado no dia 28 no Ginásio Municipal de esporte.

Veja vídeo com o Patão Alam Diego e o Vice Patrão Márcio Ravanelo

Goioxim: Recadastramento Biométrico de 30 de Outubro a 08 de Novembro na Câmara Municipal

Tudo pronto para inicio dos trabalhos dia 30.

O Técnico Judiciário Hélder e a Analista Judiciário e Chefe de Cartório da 203ª Zona Eleitoral - Cantagalo/PR, Rafaela Pires de Sá Leite, Convocam Eleitores para Biometria, de 30 de Outubro a 08 de Novembro de 2017 na Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, das 09:00 as 18:00 horas.

Não haverá expediente Dia 02 Feriado de Finados.

Documentos necessário!!
Documento oficial com foto, comprovante de residência atual, e título de Eleitor caso possuam

Lembrando da importância de se fazer a biometria e quem não o fizer terá seu título cancelado após ultimo dia.


Dia 30 roteiro dos ônibus para o aniversário do Município e Biometria.

Se houver duvidas telefone para esclarecimentos 42 3636-1646. Ou na Câmara 42 3656-1054

Acidente entre ônibus e carro deixa quatro mortos e mais de 10 feridos em Irati, no interior do Paraná

(Foto: Divulgação/PRF)

Colisão ocorreu na madrugada desta quinta-feira (26). Ônibus seguia pela BR-277 de Curitiba para Campo Mourão.

Quatro pessoas morreram e 12 ficaram feridas em um acidente entre um ônibus e um carro por volta da 1h30 desta quinta-feira (26), em Irati, na região central do Paraná, na BR-277. Do total de feridos, quatro estão internados em estado grave em hospitais da região.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o carro rodou na pista em um trecho de curva e bateu na traseira do ônibus, que seguia no sentido contrário da rodovia. Na sequência, o ônibus bateu em um barranco e tombou. Chovia no local no momento do acidente, ainda de acordo com os policiais.

Duas pessoas que estavam no carro e duas crianças que estavam no ônibus morreram no local. Todos os feridos são passageiros do ônibus. Os feridos em estado grave foram levados para hospitais de Irati, Guarapuava e Prudentópolis.

O trecho ficou interditado por cerca duas horas. O ônibus seguia de Curitiba para Campo Mourão, no interior do estado e levava, ao todo, 26 pessoas.

A polícia investiga o que provocou o acidente.

Por G1 PR e RPC

Goioxim: Decreto 15/2017 Abre Credito Adicional de 250.000,00

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 15/2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 537/2017 de 25 de outubro de 2017, decreta:

Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

09	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 002	POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
18.542.0016.2110	CONVENIO AGUAS PARANA – AQUISIÇAO DE CAMINHAO P/ COLETA DE RECICLAVEIS
3.3.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
02711 00617	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –Aq. Caminhão- Recicláveis Valor: R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02712 00617	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –Aq. Caminhão- Recicláveis Valor: R$ 247.500,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

Ø Da Transferência Financeira de Auxílio para Aquisição de um Caminhão com Coletor de Carga Retilínea, para Coleta de Recicláveis, Convênio firmado entre o Município de Goioxim e o Instituto das Águas do Paraná.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FD263CB8

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2017. Edição 1367
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Homologação Pregão 68/2017 Locação de Arquibancadas, Som e Tendas

MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 68/2017

Eu, MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de Goioxim-PR, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, acato, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão do Pregoeiro Oficial/ Comissão de Licitação do Município, transcrita em ata, referente ao resultado do Processo Licitatório Pregão 68/2017, tendo como objeto Locação de arquibancadas, som profissional e tendas tipo pirâmide para realização de evento municipal, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: J. A. BRUSTOLIN E CIA LTDA CNPJ 09.390.385/0001-15 RUA ISAAC NEWTON Laranjeiras do Sul-PR

CEP 85301-404. Num total geral de R$ 19.790,00 (Dezenove Mil, Setecentos e Noventa Reais).

Goioxim, 25/10/2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:8FD347C4

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2017. Edição 1367
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Lei 535/2017 Altera Perimetro Urbano, e 536/2017 Permissão de uso das instalações do Centro de Eventos e Ginásio de Esportes Municipal, e 537/2017 Crédito Ad. Suplementar

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 535 - ALT PERIMETRO URBANO

LEI Nº 535/2017

Altera a Lei municipal 233/2007, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Goioxim- PR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Goioxim-PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Veja completo...http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1021B20E

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 536 - CONCESSAO DE USO CENTRO DE EVENTOS

LEI Nº 536/2017

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações do Centro de Eventos e Ginásio de Esportes Municipal, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Centro de Eventos Municipal para realização de Rodeio do Centro de Tradições Gaúchas Laços da União de Goioxim – Pr nos dias 27, 28 e 29 de Outubro de 2017 e do Ginásio de Esportes Municipal para realização de Baile Tradicional no dia 28 de Outubro de 2017.

Art. 2° Fica, ainda, a Chefe do Poder Executivo, autorizada a permitir a exploração de estacionamento para os eventuais frequentadores, mais as despesas para funcionamento, segurança, demarcação e demais requisitos exigidos pela lei para funcionamento correrão todos por conta e as expensas do Permissionário CTG Laços da União.

Art. 3° Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a restituir o Centro de Eventos e o Ginásio Municipal nas condições em que os recebeu sob pena de indenização a este título.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:AB95F39B

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 537 - CRED AD. AGUAS PARANA

LEI Nº 537/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

09	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 002	POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
18.542.0016.2110	CONVENIO AGUAS PARANA – AQUISIÇAO DE CAMINHAO P/ COLETA DE RECICLAVEIS
3.3.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
02711 00617	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –Aq. Caminhão- Recicláveis Valor: R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02712 00617	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –Aq. Caminhão- Recicláveis Valor: R$ 247.500,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

Ø Da Transferência Financeira de Auxílio para Aquisição de um Caminhão com Coletor de Carga Retilínea, para Coleta de Recicláveis, Convênio firmado entre o Município de Goioxim e o Instituto das Águas do Paraná.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:A4E5C935

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2017. Edição 1367
fonte:www.diariomunicipal.com.br