Goioxim: Lei Nº 526/2017 Institui e Regulamenta Gratificações aos Servidores, e 527/2017

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 527

LEI Nº 527/2017

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05 004	CULTURA, ESPORTES E LAZER
12.361.0011.2104	CONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JACUTINGA
3.3.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01091 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 13.619,50
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01092 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 100.371,60
07	SECRETARIA DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07 002	FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0013.2105	PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS – CRINÇA FELIZ
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01991 00901	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00
3.3.9 0.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01992 00901	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do superávit financeiro de fonte de recursos 00150 apurado no exercício anterior não utilizado no valor de R$ 14.062,83 (quatorze mil e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos)

do cancelamento de restos a pagar da fonte 00150 no valor de R$ 99.928,27 (noventa e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos)

do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00901, conforme apresentado abaixo:

Conta de receita	Fonte	Descrição	Valor R$
17.21.34.01.01.00	00901	Transferências do FNAS para o Criança Feliz – 1ª Infância do SUAS	60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 15 de agosto de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9D8C045C

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 526

LEI Nº 526/2017

Institui e regulamenta espécies de gratificações pagas ao servidorismo municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei: Veja completo...

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2017. Edição 1320
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Câmara Municipal Extrato Contrato 06/2017 Empresa Materiais de Consumo

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0062017

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2017 

OBJETO: “Contratação de empresa para fornecimento de MATERIAIS DE CONSUMO, SENDO ESTES MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ESCRITÓRIO, a serem utilizados na Câmara Municipal de Goioxim para o ano de 2017”. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CNPJ: 01.607.629/0001-67

CONTRATADO: MARIA CLAIR DE ALMEIDA GOMES

CNPJ: 77.028.082/0001-07

VALOR GLOBAL R$: 6.826,28 (seis mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte oito centavos)

ASSINATURA: 17/08/2017.

VIGÊNCIA: 12 meses.

Publicado por:
Lirian Cristina Bocalon Cordeiro
Código Identificador:CBFF90AD

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2017. Edição 1320
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Decretos 08/2017 Crédito Adicional R$ 173.991,10, e 09/2017 36.000,00

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 08/2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 527/2017 de 15 de agosto de 2017, Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 173.991,10 (cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05 004	CULTURA, ESPORTES E LAZER
12.361.0011.2104	CONSTRUÇAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JACUTINGA
3.3.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01091 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 13.619,50
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01092 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 100.371,60
07	SECRETARIA DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07 002	FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0013.2105	PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS – CRINÇA FELIZ
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01991 00901	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00
3.3.9 0.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01992 00901	Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 30.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do superávit financeiro de fonte de recursos 00150 apurado no exercício anterior não utilizado no valor de R$ 14.062,83 (quatorze mil e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos)

do cancelamento de restos a pagar da fonte 00150 no valor de R$ 99.928,27 (noventa e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos)

do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00901, conforme apresentado abaixo:

Conta de receita	Fonte	Descrição	Valor R$
17.21.34.01.01.00	00901	Transferências do FNAS para o Criança Feliz – 1ª Infância do SUAS	60.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 16 de agosto de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FA164CF9

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 09

DECRETO Nº 09/2017

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 509/2016 de 06 de dezembro de 2016, Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) na seguinte conta de despesa:

06	SECRETARIA DE SAUE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2042	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
01430 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 10.000,00
08	SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO, URBANISMO DESENVOLVIMENTO
15.782.0015.2076	AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02520 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 26.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações na seguinte conta de despesa:

06	SECRETARIA DE SAUE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2042	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA
01410 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 10.000,00
08	SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO, URBANISMO DESENVOLVIMENTO
15.782.0015.2070	DEPARTAMENTO DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
02380 00000	Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 26.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 16 de agosto de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E1CA172E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2017. Edição 1320
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Autor De Diversos Furtos Ocorridos No Turvo E Na Região É Preso Pela Pm

Após análise de imagens de monitoramento e de uma denúncia, Polícia Militar logra êxito em prender autor de diversos furtos ocorridos na cidade de Turvo e região.

A abordagem ao suspeito ocorreu na Rua Otto Rickli, Centro de Turvo, nesta terça-feira (15/08), onde a denúncia dava conta de que o veículo Fiat Siena, utilizado para transportar os produtos furtados, estaria no posto de combustíveis, e o condutor seria o autor.

De imediato equipes da PM deslocaram até o posto, e em abordagem ao suspeito (34), encontraram drogas, dinheiro e vários cartões bancários das vítimas de um dos furtos ocorrido em 14/08/2017, na Rua Paraná, Turvo. Também foi localizado, no porta-malas do veículo, uma roda de ferro com pneu aro 14, sendo que a vítima compareceu no local e reconheceu como sendo sua. Indagado o abordado sobre os fatos, o mesmo confessou ser o autor do citado furto e informou, ainda, que outros objetos e certa quantia do dinheiro furtado estariam na sua casa, na localidade de Carriel.

Na residência do autor foram localizadas 13 mudas de maconha, uma balança de precisão e uma caixa de som com queixa de furto. Dentro de um paiol, ao lado da casa, foram encontradas: uma Motobomba com queixa de furto, uma motosserra da marca Sthil, duas lavadoras de alta pressão, um motor de barco, uma lixadeira, um cortador de piso e uma serra mármore, todos sem comprovação de procedência.

Além dos objetos, a esposa do autor entregou à PM certa quantia em dinheiro furtado em data anterior, e ao ser questionada sobre botijões de gás, também furtados, indicou a pessoa para quem um deles foi vendido, sendo que o comprador não foi localizado. Diante dos fatos, o autor recebeu voz de prisão e foi encaminhado, juntamente com os produtos, dinheiro, droga e as plantas, até a 14ª SDP, para as providências legais cabíveis.



Guarapuava, 16 de agosto de 2017
Elaborado e postado por Sd. Giseli
Auxiliar de Comunicação Social
Foto: PM Turvo/PR

Goioxim: Câmara Municipal Termo de Ratificação Dispença de Licitação 06/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº. 006/2017

Processo Administrativo nº. 006/2017

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, objeto do processo administrativo nº. 006/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a aquisição e fornecimento de equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal de Goioxim – Pr, no valor de R$ 6.826,28 (seis mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte oito centavos), para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Em cumprimento ao disposto do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 DETERMINO a presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e

cumpra-se.

Goioxim, 16 de agosto de 2017.

ELSON LUIZ GUTERVIL

Presidente da Câmara

Publicado por:
Lirian Cristina Bocalon Cordeiro
Código Identificador:4BD0876D

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/08/2017. Edição 1319
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Pregão SRP 58/2017 Produtos de Malharia

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 058/2017

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 095/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM/PR, inscrita no CNPJ sob nº 01.607.627/0001-78, TORNA PÚBLICO, a realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tendo por objeto a Aquisição de produtos de malharia, confecções, uniformes, coletes, camisas e vestuários esportivos para atendimento das secretarias municipais. DATA DE ABERTURA, análise e julgamento da(s) proposta(s) prevista para o dia 30 de agosto de 2017, às 09:00 horas. Os interessados, em participar do presente certame licitatório, deverão retirar o EDITAL, seus respectivos modelos, adendos e anexos, no endereço eletrônico

www.goioxim.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos, deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação, sito a Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, Centro, Município de Goioxim, Estado do Paraná, ou pelo e-mail

licitagoioxim@yahoo.com.br, e/ou ainda pelo telefone/fax (42) 3656-1002.

Goioxim/PR, em 16 e agosto de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:B269343E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/08/2017. Edição 1319
fonte:www.diariomunicipal.com.br

Câmara Municipal Resolução 18/2017 Revoga Resolução a Servidora, e 19/2017 Designa Servidora ao Cargo de Controladora Interna

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 018/2017

Revoga a Resolução n° 017/2017, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica, Regimento Interno e de acordo com § 1º do Art. 76 da Lei Complementar Municipal 001/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, no interesse da Administração Pública, a Resolução n° 017/2017, a qual concede licença a servidora Fernanda Bertuol, lotada no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativa desta Casa de Leis, conforme aprovação no Concurso Público 001/2010.

Art. 2º Deverá a servidora retornar as suas atividades, a partir do dia 14/08/2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de agosto de 2017.

ELSON LUIZ GUTERVIL

Presidente da Câmara

Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:D7EEE9C8

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 019/2017

Designar a Servidora Fernanda Bertuol para ocupar o cargo de Controladora Interna da Câmara Municipal de Goioxim – PR.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno e a Lei Municipal nº 392 de 04 de abril de 2012

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Fernanda Bertuol no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativa, para ocupar cumulativamente o cargo de Controladora Interna da Câmara Municipal de Goioxim – PR.

Art. 2° A servidora perceberá 100%, a título de gratificação, sobre seus vencimentos, para o exercício da função em questão, em observância a lei municipal 392/2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as publicações em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de agosto de 2017.

ELSON LUIZ GUTERVIL

Presidente da Câmara

Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:336E651A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/08/2017. Edição 1319
fonte:www.diariomunicipal.com.br