MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, E A EMPRESA ABAIXO RELACIONADA, AO SEGUINTE OBJETO Registro de preço para futuras e eventuais aquisição de peças, componentes e acessórios originais de reposição de primeira linha, serviços mecânicos em bombas injetoras, bombas hidráulicas, que serão utilizados na manutenção e conservação dos veículos e máquinas pertencentes a frota municipal atendendo as requisições das secretarias PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.607.627/0001-78, neste ato devidamente representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o(a) Sr(a). Mari Terezinha da Silva, portador(a) do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2-SSP/PR, e de outro lado a empresa:
FORNECEDORA: AUTO MOLAS E PEÇAS SÃO GERALDO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Vitorino Prestes, s/n - CEP: 85170000 - BAIRRO: centro, Pinhão/PR inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.394.903/0001-20, neste ato representada pelo Sr. Gilberto Marineski Caldas, residente e domiciliado a Rua Vitorino Prestes, s/n - CEP: 85170000 - BAIRRO: centro, Pinhão/PR, portador da CI/RG nº 9.361.158-6 e do CPF/MF nº 057.521.959-93, com os preços dos itens abaixo relacionados:
Resolvem registrar os preços abaixo descritos, com integral observância da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, bem como Decreto Municipal 16/2010, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Registro de preço para futuras e eventuais aquisição de peças, componentes e acessórios originais de reposição de primeira linha, serviços mecânicos em bombas injetoras, bombas hidráulicas, que serão utilizados na manutenção e conservação dos veículos e máquinas pertencentes a frota municipal atendendo as requisições das secretarias de acordo com o Sistema de Registro de Preços do Pregão Presencial n° 04/2017, pelo período de 12 (doze) meses, conforme a necessidade da Secretaria, que solicitará parte dos itens e quantitativos licitados através da Nota de Empenho ou Requisição de Compra, tudo conforme a seguir:
ITENS
| |||||||
Lote
|
Item
|
Descrição do produto/serviço
|
Marca do produto
|
Unidade de medida
|
Quantidade
|
Preço unitário
|
Preço total
|
LOTE: 003 - Lote 003
|
1
|
Peças mecânicas e acessórios para Veículos PES ADOS CAMINHÕES
|
AUTO MOLAS
|
UN
|
1,00
|
79.310,00
|
79.310,00
|
LOTE: 007 - Lote 007
|
1
|
Serviço de Mão de Obra, Peças mecânicas e acessórios para MICRO-ÔNIBUS
|
AUTO MOLAS
|
UN
|
1,00
|
36.500,00
|
36.500,00
|
TOTAL
|
115.810,00
| ||||||
1.2. Os preços ofertados pelas empresas, por Marca/lote , signatárias da Presente Ata de Registro de Preços, na seguinte ordem:
LOTE 03 – Peças mecânicas e acessórios para Veículos PES ADOS CAMINHÕES: percentual do desconto 27,9%.
LOTE 07 –Serviço de Mão de Obra, Peças mecânicas e acessórios para MICRO-ÔNIBUS: percentual do desconto 27%.
1.3. Os preços ofertados permanecerão fixos e irreajustáveis, salvo hipóteses de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, que deverá ser comprovado pelo Contratado mediante apresentação de planilhas de composição de custos e deferido pelo Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente ATA está sendo firmada com fundamento na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, e Lei n.º 8.666/93, e de acordo com as conclusões do Pregão Presencial n° 04/2017, aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos, especialmente o estabelecido no Decreto Municipal n° 16/10 que definem o Sistema de Registro de Preços no Município de GOIOXIM/Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente ATA, mencionados na cláusula I é de R$ 115.810,00.
Parágrafo Primeiro: Nos preços registrados estão incluídas todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, sem qualquer ônus para a Administração.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do Município, através das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES
| ||||
Conta da despesa
|
Funcional programática
|
Fonte de recurso
|
Natureza da despesa
|
Grupo da fonte
|
240
|
03.001.04.121.0005.2005
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
250
|
03.001.04.121.0005.2005
|
510
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
260
|
03.001.04.121.0005.2005
|
511
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
280
|
03.001.04.121.0005.2005
|
0
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1500
|
06.001.10.301.0012.2043
|
303
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
1520
|
06.001.10.301.0012.2043
|
0
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1530
|
06.001.10.301.0012.2043
|
303
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1590
|
06.001.10.301.0012.2044
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
1600
|
06.001.10.301.0012.2044
|
303
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2020
|
07.002.08.243.0014.2061
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2180
|
07.003.08.122.0013.2065
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2200
|
07.003.08.122.0013.2065
|
0
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
2230
|
08.001.15.451.0015.2066
|
507
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL(S) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
4.1. Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado central da Prefeitura Municipal ou outro local indicado pelo solicitante, após o atendimento do parágrafo único abaixo.
Parágrafo Único - Os produtos contratados deverão ser entregues no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação oficial da Secretaria, sendo verificada a qualidade e procedência dos produtos, sob pena de não aceitação e não pagamento dos mesmos.
4.2. Os produtos deverão se adequar as seguintes disposições:
Os produtos deverão ser entregues exatamente como foram solicitados (embalagem, medida, quantidade, marca);
Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega.
Não serão aceitos produtos que não atendam as especificações solicitadas, caso ocorra, o que não estiver dentro da conformidade, será recusado;
4.3. O ato de recebimento do item licitado, não importa em sua aceitação. A critério do(a) Secretário(a) da Pasta, as peças e/ou serviço serão submetidas à verificação por servidor competente. Cabe ao fornecedor a troca, dentro de 05 (cinco) dias úteis, de itens, que vierem a ser recusados por não se enquadrarem nas especificações estipuladas ou apresentar defeitos de fabricação ou dano em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação.
4.4. Administração Pública poderá se recusar a receber os itens do objeto licitado, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário. Os itens licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade técnica; Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.5. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição pelo Município de Goioxim;
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO.
5.1. O pagamento será feito com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente à aquisição do objeto, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, após a emissão da Nota de Empenho, observando-se as condições de recebimento do objeto, os quais serão recebidos e conferido por uma Comissão de Recebimento de Mercadorias.
5.2. O prazo de pagamento será efetuado com 30 (trinta) dias, após comprovado o recebimento dos materiais ou equipamentos , não se admitindo qualquer reajuste.
5.3. Os pagamentos devidos será realizado em até 30 dias da data de emissão da Nota Fiscal, através de transferência bancária - TED ou DOC em conta corrente, em nome do Licitante.
5.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme, e igual a Nota de empenho, devido aos vínculos orçamentários. No ato do pagamento, se houver qualquer multa a descontar, será o valor correspondente deduzido da quantia devida.
5.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
CLÁUSULA SESTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE FORNECEDOR.
6.1. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata:
executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com o especificado nesta Ata, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
não entregar produtos que estiverem em desacordo com a descrição da peça e/ou serviço contida no sistema Tabela do fabricante com as especificações constantes deste instrumento.
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de GOIOXIM, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;
dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de GOIOXIM, no tocante ao fornecimento do material, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata;
Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto desta ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
Comunicar imediatamente ao Município de GOIOXIM qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Município de GOIOXIM.
Indenizar terceiros e/ou ao Município de GOIOXIM, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para o Município de GOIOXIM toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02(dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
Comprovar a procedência da peça na entrega da mesma, em prazo não superior à 24 (vinte e quatro) horas, quando solicitado.
As peças e/ou serviços deverão passar por controle de qualidade e avaliação, cujo trabalho de avaliação ficará a cargo de um servidor da administração ou empresa contratada, sob pena de não pagamento e rescisão contratual.
Garantir qualidade das peças e/ou serviços, no mínimo de 06 (seis) meses ou 15.000,00 Km.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
7.1. O Município de GOIOXIM obriga-se a:
indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais.
permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança;
notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais;
promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
exigir do fornecedor sempre que se achar necessário, a comprovação de que as peças fornecidas, de primeira linha ou originais, possuem homologação da montadora;
credenciar servidor para verificação da qualidade e procedência das peças e/ou serviços, através de termo próprio.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
Paragrafo Primeiro - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
Parágrafo Segundo - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município de GOIOXIM, solicitará ao Promitente Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
Parágrafo Terceiro - Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de GOIOXIM convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
Parágrafo Quarto – Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Município.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
quando o Promitente Fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços e no Edital;
quando o Promitente Fornecedor não atender a Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido;
quando o Promitente Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Autorização de Fornecimento decorrente deste Registro;
Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pelo Município de GOIOXIM ou pelo Promitente Fornecedor:
mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata e do Edital.
quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Promitente Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios e Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Promitente Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento do Item.
9.6. Caso o Município de GOIOXIM não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
advertência, por escrito;
multa, a ser aplicada pelo Município, e após a confirmação de 02 (duas) advertências, independente de ser motivo diferenciado, ficando suspenso o fornecimento até o recolhimento ao Município de GOIOXIM;
cancelamento desta Ata de Registro de Preços após a aplicação de 02 (duas) multas ou quando a multa aplicada não houver sido recolhida em prazo superior a 10 (dez) dias, contados da emissão;
suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2(dois) anos;
declaração de inidoneidade.
10.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas, atrasos na entrega ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao erário.
10.3. O fornecedor sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura/orçamento aprovado.
10.4. A contratada estará impedida de licitar com a Administração Púbica por um prazo de até 02 (dois) anos, em caso de fraude ou qualquer tipo de crime, devidamente comprovado, atendidas as prerrogativas legais existentes.
10.5. As multas previstas são aplicáveis simultaneamente às outras cominações previstas nesta Ata.
10.6. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, será divulgado nos veículos oficiais de comunicação, podendo ser aplicada em casos de reincidência por descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao erário.
10.7. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
se o promitente fornecedor descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Município;
se o fornecedor sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
se o fornecedor tiver praticado atos ilícitos visando frustar os objetivos da licitação.
10.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do fornecedor.
10.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o fornecedor das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ata.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
integram esta Ata, para fins de acompanhamento de execução, o Edital de Pregão nº 004/2017 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas por lote.
é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de GOIOXIM.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo/PR, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes da presente ATA.
Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital Nº 004/2017 e termo de referencia e as normas contidas na Lei Federal n° 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto Municipal n° 16/10, e demais legislações pertinentes.
E, por estarem justos, firmam a presente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais.
Goioxim, 03/03/2017.
Contratante
Município de Goioxim
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Detentor da Ata
Auto Molas e Peças São Geraldo LTDA ME
CNPJ 02.394.903/0001-20
GILBERTO MARINESKI CALDAS
Testemunhas:
NOME:_________________________
RG: ____________________________
ASSINATURA:____________________
NOME:_________________________
RG: ____________________________
ASSINATURA:____________________
Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:69819925
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, E A EMPRESA ABAIXO RELACIONADA, AO SEGUINTE OBJETO Registro de preço para futuras e eventuais aquisição de peças, componentes e acessórios originais de reposição de primeira linha, serviços mecânicos em bombas injetoras, bombas hidráulicas, que serão utilizados na manutenção e conservação dos veículos e máquinas pertencentes a frota municipal atendendo as requisições das secretarias PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.607.627/0001-78, neste ato devidamente representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o(a) Sr(a). Mari Terezinha da Silva, portador(a) do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2-SSP/PR, e de outro lado a empresa:
FORNECEDORA: AUTO CENTER GOIOXIM LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à ROD PR 364 KM 48, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: ALTO DOS MILAGRES, Goioxim/PR inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.227.465/0001-21, neste ato representada pelo Sr. GILBERTO ROQUE CECCHIN, residente e domiciliado a RUA VITOR ESTECHE, SN - CEP: 85162000 - BAIRRO: CENTRO, Goioxim/PR, portador da CI/RG nº e do CPF/MF nº 449.957.680-68, com os preços dos itens abaixo relacionados:
Resolvem registrar os preços abaixo descritos, com integral observância da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, bem como Decreto Municipal 16/2010, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Registro de preço para futuras e eventuais aquisição de peças, componentes e acessórios originais de reposição de primeira linha, serviços mecânicos em bombas injetoras, bombas hidráulicas, que serão utilizados na manutenção e conservação dos veículos e máquinas pertencentes a frota municipal atendendo as requisições das secretarias de acordo com o Sistema de Registro de Preços do Pregão Presencial n° 04/2017, pelo período de 12 (doze) meses, conforme a necessidade da Secretaria, que solicitará parte dos itens e quantitativos licitados através da Nota de Empenho ou Requisição de Compra, tudo conforme a seguir:
ITENS
| ||||||
Lote
|
Item
|
Descrição do produto/serviço
|
Unidade de medida
|
Quantidade
|
Preço unitário
|
Preço total
|
LOTE: 001 - Lote 001
|
1
|
Serviço de Mão de Obra, Peças mecânicas e acessórios para Veículos LEV ES
|
UN
|
1,00
|
228.000,00
|
228.000,00
|
TOTAL
|
228.000,00
| |||||
1.2. Os preços ofertados pelas empresas, por Marca/lote , signatárias da Presente Ata de Registro de Preços, na seguinte ordem:
LOTE 01 – Serviço de Mão de Obra, Peças mecânicas e acessórios para Veículos LEVES: percentual do desconto 24%.
1.3. Os preços ofertados permanecerão fixos e irreajustáveis, salvo hipóteses de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, que deverá ser comprovado pelo Contratado mediante apresentação de planilhas de composição de custos e deferido pelo Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente ATA está sendo firmada com fundamento na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, e Lei n.º 8.666/93, e de acordo com as conclusões do Pregão Presencial n° 04/2017, aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos, especialmente o estabelecido no Decreto Municipal n° 16/10 que definem o Sistema de Registro de Preços no Município de GOIOXIM/Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente ATA, mencionados na cláusula I é de R$ 228.000,00.
Parágrafo Primeiro: Nos preços registrados estão incluídas todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, sem qualquer ônus para a Administração.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do Município, através das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES
| ||||
Conta da despesa
|
Funcional programática
|
Fonte de recurso
|
Natureza da despesa
|
Grupo da fonte
|
1390
|
06.001.10.301.0012.2042
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
1430
|
06.001.10.301.0012.2042
|
0
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1440
|
06.001.10.301.0012.2042
|
303
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1490
|
06.001.10.301.0012.2043
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
1500
|
06.001.10.301.0012.2043
|
303
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
1520
|
06.001.10.301.0012.2043
|
0
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1530
|
06.001.10.301.0012.2043
|
303
|
3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
|
1590
|
06.001.10.301.0012.2044
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
1600
|
06.001.10.301.0012.2044
|
303
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2020
|
07.002.08.243.0014.2061
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2180
|
07.003.08.122.0013.2065
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2230
|
08.001.15.451.0015.2066
|
507
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3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
|
2360
|
08.001.15.451.0015.2070
|
0
|
3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
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2370
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08.001.15.451.0015.2070
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512
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3.3.90.30.00.00
|
Do Exercício
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2390
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08.001.15.451.0015.2070
|
0
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3.3.90.39.00.00
|
Do Exercício
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CLÁUSULA IV – DA ENTREGA
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL(S) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
4.1. Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado central da Prefeitura Municipal ou outro local indicado pelo solicitante, após o atendimento do parágrafo único abaixo.
Parágrafo Único - Os produtos contratados deverão ser entregues no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação oficial da Secretaria, sendo verificada a qualidade e procedência dos produtos, sob pena de não aceitação e não pagamento dos mesmos.
4.2. Os produtos deverão se adequar as seguintes disposições:
Os produtos deverão ser entregues exatamente como foram solicitados (embalagem, medida, quantidade, marca);
Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega.
Não serão aceitos produtos que não atendam as especificações solicitadas, caso ocorra, o que não estiver dentro da conformidade, será recusado;
4.3. O ato de recebimento do item licitado, não importa em sua aceitação. A critério do(a) Secretário(a) da Pasta, as peças e/ou serviço serão submetidas à verificação por servidor competente. Cabe ao fornecedor a troca, dentro de 05 (cinco) dias úteis, de itens, que vierem a ser recusados por não se enquadrarem nas especificações estipuladas ou apresentar defeitos de fabricação ou dano em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação.
4.4. Administração Pública poderá se recusar a receber os itens do objeto licitado, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário. Os itens licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade técnica; Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
4.5. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição pelo Município de Goioxim;
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO.
5.1. O pagamento será feito com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente à aquisição do objeto, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, após a emissão da Nota de Empenho, observando-se as condições de recebimento do objeto, os quais serão recebidos e conferido por uma Comissão de Recebimento de Mercadorias.
5.2. O prazo de pagamento será efetuado com 30 (trinta) dias, após comprovado o recebimento dos materiais ou equipamentos , não se admitindo qualquer reajuste.
5.3. Os pagamentos devidos será realizado em até 30 dias da data de emissão da Nota Fiscal, através de transferência bancária - TED ou DOC em conta corrente, em nome do Licitante.
5.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme, e igual a Nota de empenho, devido aos vínculos orçamentários. No ato do pagamento, se houver qualquer multa a descontar, será o valor correspondente deduzido da quantia devida.
5.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
CLÁUSULA SESTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE FORNECEDOR.
6.1. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata:
executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com o especificado nesta Ata, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
não entregar produtos que estiverem em desacordo com a descrição da peça e/ou serviço contida no sistema Tabela do fabricante com as especificações constantes deste instrumento.
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de GOIOXIM, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;
dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de GOIOXIM, no tocante ao fornecimento do material, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata;
Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto desta ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
Comunicar imediatamente ao Município de GOIOXIM qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Município de GOIOXIM.
Indenizar terceiros e/ou ao Município de GOIOXIM, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para o Município de GOIOXIM toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02(dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
Comprovar a procedência da peça na entrega da mesma, em prazo não superior à 24 (vinte e quatro) horas, quando solicitado.
As peças e/ou serviços deverão passar por controle de qualidade e avaliação, cujo trabalho de avaliação ficará a cargo de um servidor da administração ou empresa contratada, sob pena de não pagamento e rescisão contratual.
Garantir qualidade das peças e/ou serviços, no mínimo de 06 (seis) meses ou 15.000,00 Km.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
7.1. O Município de GOIOXIM obriga-se a:
indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais.
permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança;
notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais;
promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
exigir do fornecedor sempre que se achar necessário, a comprovação de que as peças fornecidas, de primeira linha ou originais, possuem homologação da montadora;
credenciar servidor para verificação da qualidade e procedência das peças e/ou serviços, através de termo próprio.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
Paragrafo Primeiro - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
Parágrafo Segundo - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município de GOIOXIM, solicitará ao Promitente Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
Parágrafo Terceiro - Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de GOIOXIM convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
Parágrafo Quarto – Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Município.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
quando o Promitente Fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços e no Edital;
quando o Promitente Fornecedor não atender a Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido;
quando o Promitente Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Autorização de Fornecimento decorrente deste Registro;
Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pelo Município de GOIOXIM ou pelo Promitente Fornecedor:
mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata e do Edital.
quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Promitente Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios e Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Promitente Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento do Item.
9.6. Caso o Município de GOIOXIM não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
advertência, por escrito;
multa, a ser aplicada pelo Município, e após a confirmação de 02 (duas) advertências, independente de ser motivo diferenciado, ficando suspenso o fornecimento até o recolhimento ao Município de GOIOXIM;
cancelamento desta Ata de Registro de Preços após a aplicação de 02 (duas) multas ou quando a multa aplicada não houver sido recolhida em prazo superior a 10 (dez) dias, contados da emissão;
suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2(dois) anos;
declaração de inidoneidade.
10.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas, atrasos na entrega ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao erário.
10.3. O fornecedor sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura/orçamento aprovado.
10.4. A contratada estará impedida de licitar com a Administração Púbica por um prazo de até 02 (dois) anos, em caso de fraude ou qualquer tipo de crime, devidamente comprovado, atendidas as prerrogativas legais existentes.
10.5. As multas previstas são aplicáveis simultaneamente às outras cominações previstas nesta Ata.
10.6. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, será divulgado nos veículos oficiais de comunicação, podendo ser aplicada em casos de reincidência por descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao erário.
10.7. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
se o promitente fornecedor descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Município;
se o fornecedor sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
se o fornecedor tiver praticado atos ilícitos visando frustar os objetivos da licitação.
10.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do fornecedor.
10.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o fornecedor das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ata.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
integram esta Ata, para fins de acompanhamento de execução, o Edital de Pregão nº 004/2017 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas por lote.
é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de GOIOXIM.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo/PR, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes da presente ATA.
Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital Nº 004/2017 e termo de referencia e as normas contidas na Lei Federal n° 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto Municipal n° 16/10, e demais legislações pertinentes.
E, por estarem justos, firmam a presente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais.
Goioxim, 03/03/2017.
Contratante
Município de Goioxim
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Detentor da Ata
Auto Center Goioxim LTDA ME
CNPJ 13.227.465/0001-21
GILBERTO ROQUE CECCHIN
Testemunhas:
NOME:______________
RG: _________________
ASSINATURA:________
NOME:________________
RG: ___________________
ASSINATURA:_________
Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:836B90B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2017. Edição 1205
fonte: www.diariomunicipal.com.br
