AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
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DECRETO N°05, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO RUA DA RAIA, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E LEGITIMAÇÃO DE POSSE E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.
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Matérias publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2025. Edição 3204
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