O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar o recurso da AGU, entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas normas. O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, argumentou que a mudança nas regras visava garantir a uniformidade do sistema de trânsito nacional, e sua implementação já estava em fase de execução em diversos estados.
Com a decisão do TRF1, o programa CNH do Brasil segue em vigor, o que preserva a continuidade das novas políticas públicas e evita impactos negativos sobre milhões de motoristas em todo o país. A AGU destacou que a medida evita a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais fragmentadas.
As novas regras, publicadas em 10 de dezembro de 2025, promovem mudanças significativas na obtenção da CNH. A principal alteração é o fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para os cursos teórico e prático, permitindo que os candidatos realizem o curso teórico em instituições de ensino regular homologadas pelo órgão de trânsito. Além disso, o processo de habilitação torna-se mais flexível, com a possibilidade de realizar aulas de forma autônoma e em veículos particulares, desde que atendam às exigências do Código de Trânsito.
Outra mudança importante é a redução do custo total para obtenção da CNH, que pode cair até 80%, uma vez que a obrigatoriedade das autoescolas é eliminada. O novo modelo promete, assim, facilitar o acesso ao documento e reduzir as barreiras financeiras enfrentadas por muitos candidatos.
Apesar das mudanças, as provas teóricas e práticas continuam obrigatórias, sendo a aprovação nos exames o critério central para a obtenção da CNH. O Detran permanece responsável pela fiscalização, mas o processo se torna mais flexível, permitindo maior autonomia para os candidatos escolherem instrutores e definirem a rotina de estudos.
Com a decisão do TRF1, a AGU garantiu a continuidade do programa e a implementação das novas regras, assegurando um processo de habilitação mais acessível e eficiente para os brasileiros.
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