MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 19, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Grupo Técnico Permanente – GTP de acompanhamento do Plano Diretor Municipal e determina suas atribuições.
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal:
DECRETA
Art. 1° - Ficam nomeados os membros do GRUPO TECNICO PERMANENTE - GTP, composto por técnicos de carreira integrantes dos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, por período indeterminado, ficando assim constituído:
Luciano Matulle – Engenheiro Civil
Ingridi Schadeck Pedroso – Técnica Agrícola
Carlos Eduardo Akamine Torrecilhas – Procurador Municipal
Gilson Tauscher – Técnico em Tributos
Flavio Balduino Soares – Auxiliar Administrativo
Jocelio Kordiaki – Contador Municipal
Art. 2° - Cabe ao Grupo Técnico Permanente – GTP as seguintes atribuições:
Acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação permanente do Plano Diretor Municipal, bem como analisar as questões relativas à aplicação da Lei do Plano;
Elaborar proposta de criação e/ou adequação de legislação urbanística com base no Plano Diretor;
Organizar grupos de trabalho técnicos e integração com outros setores para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor;
Produzir, sistematizar informações e fornecer os dados técnicos necessários, dentro do campo de atuação, a Secretaria Municipal de Planejamento;
Manter o sistema cadastral dos equipamentos sociais de educação, saúde, lazer, esportes, cultura e bem-estar social do Município;
Assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município;
Colaborar com o planejamento da mobilidade urbana, do saneamento, da gestão democrática, da política habitacional e o controle do meio ambiente do município.
Assegurar a gestão democrática do Município, garantir a ampliação e efetivação dos canais de participação da população no planejamento e a implementação do Plano Diretor;
Constituir indicadores de desenvolvimento econômico, social, serviços públicos e outros, através de cooperação técnica com órgãos afins e instituições de ensino e pesquisa;
Elaborar, apreciar e encaminhar propostas de alteração quando necessário da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
Promover estudos e dar parecer sobre tombamento de edificações, áreas de preservação ou proteção ambiental;
Coordenar a elaboração, execução e revisão do Plano Diretor Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal e Equipe Técnica;
Convocar o Conselho Municipal e a Equipe Técnica quando houver necessidade;
Art. 3° - O GTP (Grupo Técnico Permanente) será coordenado pelo Engenheiro Civil Municipal.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:CF78FDE7
MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 023/2022
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 023/2022
Eu, MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de Goioxim-PR, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, acato, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão do Pregoeiro Oficial/ Comissão de Licitação do Município, transcrita em ata, referente ao resultado do Processo Licitatório Pregão 23/2022, tendo como objeto Aquisição de materiais de uso hospitalar e odontológico destinado a manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ 17.676.642/0001-08 R FRANCISCO PIRES DA ROCHA Guarapuava-PR CEP 85045-010, MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI CNPJ 24.384.602/0001-58 AV BRASIL Pato Branco-PR CEP 85501-071. Num total geral de R$ 821.765,92 (Oitocentos e Vinte e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos).
FORNECEDOR: HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ 17.676.642/0001-08 Valor Total vencido R$ 498.248,88.
FORNECEDOR: MZZ - COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI CNPJ 24.384.602/0001-58 Valor total vencido R$ 323.516,64.
Goioxim, 20/04/2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:91F2803B
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2021 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA ATITUDE AMBIENTAL LTDA
I – CONTRANTANTES: MUNICÍPIO DE GOIOXIM – Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob número 01.607.627/0001-78, estabelecida no a Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, nesta cidade, neste ato representado prefeita Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2, ora denominado CONTRATANTE; e de outro lado a . ATITUDE AMBIENTAL LTDA, inscrita CNPJ sob nº 07.075.504/0001-10, situada a LINHA SAO ROQUE - Dois Vizinhos - PR., SN - CEP: 85660000 - BAIRRO: LINHA SAO ROQUE , Dois Vizinhos/PR, neste ato representada pelo Sr. Valdemar José Spielmann, já qualificado nos autos do processo, ajustam o presente Termo, mediante as cláusulas e condições estipuladas.
II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, alínea “b”, parágrafo 1ª, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas.
III – DA AUTORIZAÇÃO: presente Termo Aditivo é celebrado em decorrência da autorização da Sr. Prefeita Municipal e Solicitação da Secretaria de Adm, e necessidade justificada em fato superveniente apresentada pela, sendo que este termo passa a fazer parte integrante e complementar do Contrato original, como se nele estivesse contido.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração das Cláusulas: Do valor e do Prazo, conforme documentação apresentada pela Contratada, e demais documentos juntados ao processo passando a constar a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Fica reajuste o valor do contrato em percentual de 11,299%, seguindo índice IPCA conforme disposto no edital de pregão eletrônico 029/2021, sendo acrescido o valor mensal de R$ 276,72, passando o valor mensal de R$ 2.449,00 para R$ 2.725,72, totalizando assim para o período de 12 (doze) meses o valor de R$ 32.708,64.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O prazo de vigência fica prorrogado em 12 meses passando o novo prazo até a data do dia 21 de abril de 2023.
CLÁUSULA QUARTA– DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, passando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante do referido instrumento contratual.
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas..
Prefeitura Municipal de Goioxim, 19 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Contratante
ATITUDE AMBIENTAL
CNPJ 07.075.504/0001-10
Contratada
TESTEMUNHAS:
1. NOME: ______________________________
CPF :______________________________
2. NOME: ______________________________
CPF :______________________________
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:666E1FEB
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 078/2022
EXTRATO DE CONTRATO 078/2022
CONTRATANTE: Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, com sede à Rua LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184, inscrito no CGC/MF nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR.
CONTRATADA: GEFERSON JUNIOR WOGNEI EPP, inscrita CNPJ sob nº 07.481.107/0001-48, situada na AVENIDA JOÃO FERREIRA NEVES, 3037 SALA 01 - CEP: 85148000 - BAIRRO: CENTRO Campina do Simão/PR;
Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Pregão 027/2021 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: Aquisição de material de expediente, cartuchos e toners. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 66.665,06 (Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Seis Centavos).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 20/04/2022.
VIGENCIA: 180 dias (Cento e Oitenta dias)
FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:59D60B4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2022. Edição 2504
https://www.diariomunicipal.com.br
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