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quinta-feira, 7 de outubro de 2021
Goioxim: Publicações Oficial do Município dia 07 de Outubro 2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 718/2021
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERADORES DE MÁQUINAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, MOTORISTAS E PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM,Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar PSS - Processo Seletivo Simplificado, para a contratação, por prazo determinado dos profissionais que constam no anexo I da presente lei.
Art. 2°O anexo I desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelecerá a quantidade de vagas, salário e jornada de trabalho.
Art. 3°O prazo de vigência dos contratos celebrados sob a égide desta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser rescindidos antecipadamente, sendo facultativa a sua prorrogação.
Parágrafo único.Os contratos celebrados sob a égide desta Lei poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, justificando-se a necessidade do prosseguimento da contratação temporária.
Art. 4°As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria na qual estarão lotados os Contratados.
Art. 5°O recrutamento de pessoal para atendimento à presente lei será realizado mediante PSS - Processo Seletivo Simplificado, através de prova prática, sujeita a divulgação por edital, respeitadas a habilitação e escolaridade exigidas pela Lei Municipal para o cargo correspondente.
Art. 6°Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção, de forma proporcional, da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 05 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
LEI 718/2021
ANEXO I
CARGO | VAGAS | CARGA HORARIA | SALÁRIOS | ESCOLARIDADE |
MÉDICO CLINICO GERAL | 02 | 20 HORAS SEMANAIS | R$ 7195,64 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
MÉDICO GINECOLOGISTA | 01 | 20 HORAS SEMANAIS | R$ 7195,64 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
ENFERMEIRO | 03 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 2770,75 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
ENFERMEIRO (PINHALZINHO) | 01 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 2770,75 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
TECNICO EM ENFERMAGEM | 04 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1471,81 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO | 01 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1940,52 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
FISIOTERAPEUTA | 01 | 20 HORAS SEMANAIS | R$ 1940,52 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
MOTORISTA (PINHALZINHO) | 01 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1471,81 | CNH Categoria D |
MOTORISTA (RINCÃO) | 01 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1471,81 | CNH Categoria D |
MOTORISTA (JACUTINGA) | 01 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1471,81 | CNH Categoria D,00 |
OPERADOR DE MÁQUINAS | 04 | 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1798,91 | Ensino Fundamental Incompleto e CNH. |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 01 | 20 HORAS SEMANAIS | R$ 1876,00 | Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente |
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:0E9B69BB
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA LEI Nº 718/2021
ERRATA:
Na publicação do dia 05 de outubro de 2021, Lei nº 716/2021, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06 de outubro de 2021, edição 2364, onde se lê “Lei nº 716/2021”, leia-se “Lei nº 718/2021”
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:48C010F3
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 719/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo Único -O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2°Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3°Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados a:
I – Ampliação da ciclovia.
Art. 4°Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5°Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6°O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7°Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 05 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:BADE991D
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA LEI Nº 719/2021
ERRATA:
Na publicação do dia 05 de outubro de 2021, Lei nº 717/2021, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06 de outubro de 2021, edição 2364, onde se lê “Lei nº 717/2021”, leia-se “Lei nº 719/2021”
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:D1FEC9EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/10/2021. Edição 2365
www.diariomunicipal.com.br/amp/
Candoi: Roubo a Dois Caminhoneiros em um Posto
No dia 06 out. 21, às 03h40min, a equipe recebeu uma ligação via 190, na qual foi informada que em um posto, teria ocorrido um roubo a dois caminhoneiros. De pronto a equipe deslocou até o referido local e entrou em contato com um senhor de 65 anos e com um de 39 anos, ambos motoristas e que teriam sido as vítimas do roubo.
Segundo o senhor de 65 anos, seu veículo Mercedes Benz teve um pneu furado e parou para verificar, o homem de 39 anos, que viajava em outro caminhão Mercedes Benz, também parou uma vez que trabalham na mesma empresa.
Segundo ambos quando estavam verificando a situação do pneu foram surpreendidos por dois indivíduos que anunciaram o roubo, ambos aparentando entre 18 e 20 anos, um que foi retirando os pertences e outro que ficou na segurança de posse de um revolver aparentemente um calibre .38.
Ainda informaram que um deles estava de posse de um "pé-de-cabra". As vítimas informaram que tiveram seus celulares roubados um Sansung A01 e um Motorola MotoG5, R$610,00 e uma jaqueta. Por fim informaram que após a conclusão do roubo os indivíduos, fugiram. Sem mais informações a equipe prestou as devidas orientações e efetuou patrulhamento e abordagens, porém nada de ilícito encontrado.
Virmond: Roubo de um VW Crossfox placa ASS-8624, Cachorro e Outros Pertences
No dia 06 out. 21, às 08h00min, conforme relato de um senhor, 58 anos, e sua esposa, 52 anos, foram vítimas de roubo. O senhor informou que saiu de casa próximo das sete horas da manhã, para prática de caminhada e ao retornar encontrou sua esposa a qual relatou que teria sido rendida por três pessoas nos fundos da residência, momento em que teria saído para tirar o lixo.
A senhora disse a equipe policial militar que eram três pessoas do sexo masculino, aparentando ter menos de 30 anos, que uma das pessoas portava uma arma de fogo que parecia ser um revólver de cor preta e usava camisa de manga longa, que não soube precisar a cor, calça jeans de cor azul e uma toca balaclava de cor preta e as outras duas pessoas portavam um facão cada uma, disse que estes também vestiam calças jeans cor azul aparentando já de bastante uso e que não conseguiu ver mais características do vestuário destes, pois ficaram para trás enquanto era conduzida para dentro de casa.
Mandaram que a vítima ficasse com a cabeça abaixada e a todo o momento lhe ameaçavam de morte enquanto reviravam a casa pedindo por armas de fogo e dinheiro. Segundo relatos das vítimas foram então roubados um veículo VW Crossfox, placa ASS-8624, na cor vermelha ano, 2010/2011, uma televisão de cinquenta polegadas marca TCL, na cor preta, um aparelho de telefone celular marca LG na cor azul, um aparelho de telefonia tipo fixo, uma caixa de som em madeira na cor preta e vermelha, uma garrafa térmica de dois litros e um cachorro de raça pinscher na cor preta e branco.
Relatam as vítimas que provavelmente o veículo com os autores seguiram a via rural sentido Passo Liso, município de Laranjeiras do Sul. Em contato com a equipe de rádio patrulha de Laranjeiras do Sul estes já haviam deslocado ao entrocamento com o Passo Liso e ao questionarem trabalhadores rurais a beira da estrada rural, por onde os autores poderiam ter deslocado receberam informações de que um veículo com as mesmas características teria passado sentido RODOVIA BR 158, possivelmente sentido Marquinho. A equipe de Marquinho deslocou no sentido Marquinho localidade Passo Liso e não visualizou tal veículo. Que então as equipes de posse de tais informações continuaram efetuando buscas pelos autores e mais informações, porém até a lavratura deste boletim não foram encontrados os autores.
quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Goioxim: Profissionais do IAT Estão no Município Fazendo Atualização de Cadastros
A Prefeita Mari o Secretário de agricultura Edenilson participaram do ato pois a administração municipal sempre teve junto com os nossos moradores em busca da tão sonhada regularização fundiária das terras goioxinhense que ainda não possuem o título.
Goioxim: Realizou a 13ª Conferência Municipal de Saúde Nesta Quarta (06)
Fonte: Prefeitura Municipal
“GOIOXIM, A SAÚDE QUE TEMOS E QUE QUEREMOS”
Realizado nesta quarta-feira (06) a 13º Conferência Municipal de Saúde de Goioxim. Com o tema: “Goioxim, a saúde que temos e que queremos”.
A prefeita Mari e o vice-prefeito Carlitinho participaram da conferência, que contou também com a palestra da enfermeira da 5ª Regional de saúde, Clarilene Claro dos Santos. Com grande participação de profissionais da área da saúde e também com a participação da sociedade civil a conferência foi um grande sucesso.
16º BPM Sedia Fase de Instruções do Curso de Operações Especiais do BOPE
Na data de ontem, 5 out. 21, o Curso de Operações Especiais do BOPE da Polícia Militar do Paraná esteve em instrução na sede do 16º Batalhão de Polícia Militar e região com o Comandante do 16º BPM, Major QOPM Cristiano M. Cubas de Lima, o qual é especialista em Operações Especiais e Técnicas de Defesa Pessoal.
Na oportunidade, os militares que integram o curso tiveram o dia inteiro de instruções voltadas à essa área.
O Curso de Operações Especiais do BOPE se iniciou há 2 meses, com 43 alunos. Atualmente restam 13 policiais na execução do curso, o qual recebeu militares estaduais de diversos estados, como o Estado da Paraíba, além de policiais federais.
Guarapuava, 6 de outubro de 2021.
"Sua proteção é o nosso compromisso"
Comunicação Social do 16º BPM.
2⁰ Ten. QOPM Yan Lucca Nunes Santos,
Oficial de Comunicação Social - 16º BPM.
Sd. QPM 1-0 Jennifer Agem Amaral de Lara,
Auxiliar de Comunicação Social - 16º BPM.
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