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segunda-feira, 10 de abril de 2017

Goioxim: Despesa Com Pessoal 01/2016 Junho/2015 a Junho/2016





MUNICIPIO DE GOIOXIM
DESP PESSOAL 1/2016

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JULHO/2015 A JUNHO/2016

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
7.910.200,10
2.925,76
Pessoal Ativo
7.718.650,07
2.925,76
Pessoal Inativo e Pensionistas
0,00
0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, §1º da LRF)
0,00
0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)
191.550,03
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
66.159,37
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial
27.990,31
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores
0,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0,00
0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
38.169,06
0,00
Pensionistas
0,00
0,00
IRRF
38.169,06
0,00
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) - IN 56 TCE/PR
7.844.040,73
2.925,76
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)

7.846.966,49
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
17.507.454,02
0,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100

44,80
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54%
9.454.025,17
0,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
8.981.323,91
0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6%
8.508.622,65
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE GERAL
VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
17.507.454,02
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100
44,80
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54%
9.454.025,17
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
8.981.323,91
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6%
8.508.622,65























































































JOCELIO KORDIAKI

Contador

ELIAS SCHREINER

Prefeito Municipal

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:1CC5E168

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/04/2017. Edição 1230
fonte: www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Consórcio Intermunicipal Ratificação Dispensa Licitação 02/2017 Aquisição de Pneus...


MUNICIPIO DE GOIOXIM
RATIFICAÇÃO/DISPENSA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RURAL E URBANO DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ
RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184 - CENTRO - CEP. 85.162-000
GOIOXIM - PR
Email: centroparana@hotmail.com
CNPJ. 11.134.393/0001-42

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2017

Em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, eu Jair Rocha da Silva, Presidente do Consorcio, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de Licitação 02/2017 de 07/04/2017. Cujo Objeto é: Aquisição de pneus novos, câmaras de ar, protetores, para manutenção de máquina de propriedade do Consorcio Intermunicipal da Região Central do Paraná. Adjudico a empresa: FABI RECAPAGENS DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ:01.846.805/0001-13, Rua Jorge Alves Ribeiro, 1750, Conradinho, CEP: 85.055-010, Guarapuava, Paraná o objeto supra citado.

Encaminhe–se para publicação e demais providências legais.

Goioxim, 07 de abril de 2017.

JAIR ROCHA DA SILVA
Presidente do Consorcio  


Publicado por:
Nelson Ferreira de Souza
Código Identificador:21B23B1

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/04/2017. Edição 1230

fonte: www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Ratificação Inexibilidade de Licitação 01/2017


MUNICIPIO DE GOIOXIM
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2017

Em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, eu MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Goioxim, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2017 de 05/04/2017. Cujo Objeto é: Aquisição de 01 Ônibus Rural Escolar ORE 3, com cumprimento máximo de 11.000mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 4.000kg e com eixo traseiro com diferencial equipado com dispositivo de bloqueio item 06.. Adjudico as empresas MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ 59.104.273/0001-29, AV ALFRED JURZYKOWSKI, 563 - CEP: 09680100 - BAIRRO: VILA PAULICEIA CIDADE/UF: São Bernardo do Campo/SP o objeto supra citado.

Encaminhe–se para publicação e demais providências legais.

Goioxim, 06/04/2017

MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Mun. de Goioxim


Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:11C2A3ED



Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/04/2017. Edição 1230

Fonte: www.diariomunicipal.com.br

domingo, 9 de abril de 2017

Significado do Domingo de Ramos - O que é e o que se comemora no domingo antes da páscoa


O Domingo de Ramos abre solenemente a Semana Santa, com a lembrança das Palmas e da paixão, da entrada de Jesus em Jerusalém e a liturgia da palavra que evoca a Paixão do Senhor no Evangelho de São Lucas.

Neste dia, entrecruzam as duas tradições litúrgicas que deram origem a esta celebração: a alegre, grandiosa , festiva litrugia da Igreja mãe da cidade santa, que se converte em mímesis, imitação do que Jesus fez em Jerusalém, e a austera memória - anamnese - da paixão que marcava a liturgia de Roma. Liturgia de Jerusalém e de Roma, juntas em nossa celebração. Com uma evocação que não pode deixar de ser atualizada.

Vamos com o pensamento a Jesuralém, subimos ao Monte das Oliveiras para recalar na capela de Betfagé, que nos lembra o gesto de Jesus, gesto profético, que entra como Rei pacífico, Messías aclamado primeiro e depois condenado, para cumprir em tudo as profecias.

Por um momento as pessoas reviveram a esperança de ter já consigo, de forma aberta e sem subterfúgios aquele que vinha em nome do Senhor. Ao menos assim o entenderam os mais simples, os discípulos e as pessoas que acompanharam ao Senhor Jesus, como um Rei.

São Lucas não falava de oliveiras nem de palmas, mas de pessoas que iam acarpetando o caminho com suas roupas, como se recebe a um Rei, gente que gritava: "Bendito o que vem como Rei em nome do Senhor. Paz no céu e glória nas alturas".

Palavras com uma estranha evocação das mesmas que anunciaram o nascimento do Senhor em Belém aos mais humildes. Jerusalém, desde o século IV, no esplendor de sua vida litúrgica celebrada neste momento com uma numerosa procissão. E isto agradou tanto aos peregrinos que o oriente deixou marcada nesta procissão de ramos como umas das mais belas celebrações da Semana Santa.

Com a litiurgia de Roma, ao contrário, entramos na Paixão e antecipamos a proclamação do mistério, com um grande contraste entre o caminho triunfante do Cristo do Domingo de Ramos e o "via crucis" dos dias santos.

Entretanto, são as últimas palavras de Jesus no madeiro a nova semente que deve empurrar o remo evangelizador da Igreja no mundo.

"Pai, em tuas mão eu entrego o meu espírito". Este é o evangelho, esta a nova notícia, o conteúdo da nova evangelização. Desde um paradoxo este mundo que parece tão autônomo, necessita que lhe seja anunciado o mistério da debilidade de nosso Deus em que se demonstra o cume de seu amor. Como o anunciaram os primeiros cristãos com estas narrações longas e detalhistas da paixão de Jesus.

Era o anúncio do amor de um Deus que desce conosco até o abismo do que não tem sentido, do pecado e da morte, do absurdo grito de Jesus em seu abandono e em sua confiança extrema. Era um anúncio ao mundo pagão tanto mais realista quanto mais com ele se poderia medir a força de sua Ressurreição.

A liturgia das palmas antecipa neste domingo, chamado de páscoa florida, o triunfo da ressurreição, enquanto que a leitura da Paixão nos convida a entrar conscientemente na Semana Santa da Paixão gloriosa e amorosa de Cristo o Senhor.

O que é a Semana Santa - Entenda a Cronologia das datas e sua simbologia

Visite nosso especial sobre Semana Santa e entenda a cronoligia dessas datas comemorativas, o que se comemora na sexta-feira santa, no sábado santo, no domingo de páscoa e muito mais, tudo que você precisa saber sobre a Páscoa.
O que significa o domingo de ramos

Por: www.esoterikha.com

sábado, 8 de abril de 2017

Candói: Porte Ilegal de Arma de Fogo


CANDÓI 01 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

No dia 08 abr. 17, à 00h10min, em ligação anônima ao 190, um indivíduo relatou à equipe policial que estava sentado no canteiro com alguns amigos, na Avenida José Antunes Fabrício, próximo ao posto de combustível, quando foram abordados por um veículo Chevrolet Celta prata, do qual saiu um rapaz armado com uma espingarda, e ameaçou a todos, dizendo "se você não parar de mexer com a minha mulher, vou deixar vocês esticados".

A equipe policial realizou patrulhamento nas proximidades do posto e avistou o referido veículo. Foi realizada a abordagem e feita a busca pessoal e no veículo, sendo encontrada a espingarda. Foi identificado o proprietário da arma. Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão ao mesmo, sendo encaminhado, juntamente com a arma até à 14ª SDP para os procedimentos cabíveis.


Guarapuava, 08 de abril de 2017 SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - go

Seis suspeitos de roubo a banco são mortos em confronto com a Polícia Federal em Alvorada do Sul


Por G1 PR


Confronto ocorreu no Rio Paranapanema nesta sexta-feira (7). Polícia Federal afirma que grupo tinha acabado de explodir duas agências bancárias no interior de São Paulo.

Seis homens suspeitos de roubarem bancos morreram durante um confronto com agentes da Polícia Federal (PF) em Alvorada do Sul, no norte do Paraná, nesta sexta-feira (7). De acordo com a PF, o confronto ocorreu por volta das 7h30, no Rio Paranapanema.

Horas antes do confronto, os mesmos criminosos explodiram duas agências bancárias em Cruzália, no interior de São Paulo. Na fuga, agentes da PF de Maringá e Cascavel, que já investigavam o grupo, encontraram os suspeitos no Rio Paranapanema.

Houve troca de tiros no rio, e uma embarcação onde estava parte dos criminosos naufragou, ainda segundo a Polícia Federal. Os policiais ainda encontraram fuzis, pistolas, máquina de contar dinheiro e explosivos em uma residência de Alvorada do Sul.

A quadrilha era investigada pela prática de cinco explosões e roubos a bancos a municípios do interior de São Paulo e Paraná.

A investigação contra o grupo era realizada pelos setores de inteligência da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR).



Fonte: g1.globo.com

Rapaz morre ao cair de pinheiro no distrito do Guairacá

Foto ilustrativa

Um rapaz morreu ao cair de um pinheiro na tarde desta sexta feira (07) no distrito guarapuavano do Guairacá.

O Corpo de Bombeiros foi acionado às 13h59, mas ao chegarem no local, em uma estrada rural da localidade de Faxinal dos Fiúzas, o rapaz já estava morto.

De acordo com informações preliminares, ele estava derrubando pinhas com uma vara no alto da árvore, quando se desequilibrou e caiu de uma altura de cerca de 15 metros.

O Instituto Médico Legal(IML) de Guarapuava foi acionado para recolher o corpo.

Fonte: Rede Sul de Noticias

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Dynei & Alex No França Choperia & Restaurante



Silvio e Rochinha ao Vivo na Choperia e Petiscaria Pepes



Goioxim: Lei 513/2017 Gratificação Plantão e Sobreaviso. e Lei 514/2017 Institui Programa Porteira a Dentro


MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 513 2017

LEI Nº 513/2017
Institui a gratificação de plantão e sobreaviso aos servidores públicos municipais que trabalham na secretaria municipal de saúde, bem como a contratação de médicos para regime de plantões.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o regime de plantão e de sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos municipais que trabalham na secretaria municipal de saúde.

Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, fora do horário normal de expediente;
II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.
Art. 3º Os Plantões poderão ser nos seguintes dias e horários:
I – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;
II – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, assim distribuídos:
a) das 07h00min às 19h00min do mesmo dia;
b) das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.

Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através de superior hierárquico mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria.
§1º Na escala do plantão deverá ser respeitado um intervalo mínimo de três dias entre um plantão e outro.
§2º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal ou superior hierárquico alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos:
a) Médicos R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão;
b) Enfermeiros R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão;
c) Técnico em Enfermagem R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão;
d) Telefonista R$ 60,00 (sessenta reais) por plantão;
e) Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão.
II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:
a) Médicos R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão;
b) Enfermeiros R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão;
c) Técnico em Enfermagem R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão;
d) Telefonista R$ 60,00 (sessenta reais) por plantão;
e) Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão.
§ 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em na folha de pagamento de cada funcionário.
§ 2º Os valores dos plantões serão reajustados juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar médicos exclusivamente para prestar serviços médicos em regime de plantão, respeitando os valores e carga horária estabelecida no art. 5º, I, ’a’, II ‘a’, desta lei.
Parágrafo único: A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária (ACT), por regime de prestação de serviços pelo regime de credenciamento, ou por licitação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 8º O valor percebido pelo servidor, em decorrência do regime de sobreaviso ou de plantão, integra sua remuneração, mas a ela não se incorpora.
Parágrafo único: O valor do sobreaviso ou de plantão não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.
Art. 9º É obrigatório aos servidores que atendem a Secretaria de Saúde participar do regime de sobreaviso ou de plantão, atendendo prontamente a convocação para o pleno cumprimento dos serviços públicos, não podendo praticar atividades que impeçam o comparecimento ao serviço.
Art.10º As despesas decorrentes da presente Lei correm a conta do orçamento vigente do Município.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal. 

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D50F31C0

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 514 2017

Institui o “Programa Porteira Adentro”, para fomentar a agricultura familiar no Município de Goioxim/PR.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e promover melhorias nas atividades agropecuárias em propriedades rurais no Município de Goioxim/PR
Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se à:
I - realização de terraplenagem;
II - abertura, conservação, drenagem e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
III - construção e manutenção de estradas de acesso à unidades produtoras de frutas, hortaliças, leite, aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e outros sistemas de integração e produção agropecuária;
IV - construção e reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;
V - realização de drenagens, sem fornecimento de material;
VI - fornecimento e transporte de cascalho, material pétreo e similares;
VII - realização de aterros, serviços de limpeza abertura de valas e serviços com fins ambientais no meio rural;
VIII – subsidio a materiais para inseminação artificial;
IX – subsidio a materiais para proteção de nascentes;
X – subsidio a vacinas de brucelose para bovinos (novilhas de 3 a 8 meses), e exames para constatação de tuberculose e brucelose (fêmeas);
XI – subsidio a limpeza de fossas;
XII – Cessões de uso e comodatos de maquinas e equipamentos para associações de produtores rurais que contemplem o objetivo deste programa;
XIII - outros serviços que cumpram os objetivos do Programa;
§ 1º Os serviços serão executados com máquinas e equipamentos disponíveis ao poder publico municipal, cuja ordem de execução dos trabalhos será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras e Viação e Urbanismo.
§ 2º Para implementação do Programa o Município também disponibilizará coordenador de equipe, operadores de máquina e motoristas, bem como arcará com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos.
§ 3º A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras e Viação e Urbanismo, mencionada no § 1º.
§ 4º Excepcionalmente, quando as máquinas do Município não fizerem parte do Programa não estiverem destinadas para outras atividades essenciais, poderão, mediante autorização expressa do Diretor do Departamento de Obras e Viação e de acordo com a ordem dos trabalhos do Departamento, serem utilizadas para a realização dos serviços prestados nos incisos II e III deste artigo, de modo gratuito, desde que o beneficiário se enquadre nesta Lei.
Art. 3º O Programa será executado de forma gratuita, a título de incentivo para os agricultores familiares do Município de Goioxim/PR permanecerem no campo, sendo vedada a oferta de dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, com exceção das horas complementares.
§ 1º Cada produtor inscrito terá direito a 04 (quatro) horas máquina de trabalho em sua propriedade de forma subsidiada, além destas, somente poderá ser trabalhadas mais 02 (duas) horas, para conclusão dos serviços, sendo que os custos serão cobrados integralmente e recolhidos pelo beneficiário no total dos valores.
§ 2º O pagamento das horas excessivas do total de 02 (duas) será realizado através de pagamento por boleto bancário emitido pelo departamento competente.
I – O não pagamento do boleto acarretará em divida ativa e inscrição no cadastro. Acaso for necessária a execução dos serviços excedentes, o beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias, para a retirada e pagamento da guia de recolhimento das horas excessivas, o não cumprimento desta, acarretará na pena de o beneficiário ser excluído dos programas da Secretaria Municipal de Agricultura, até a regularização do débito.
§ 3º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras e Viação e Urbanismo.
§ 4º Para os casos dos itens VII e VIII, em propriedades do meio urbano, o subsidio se limita ao transporte de até 20 (vinte) cargas de argila, cascalho ou material similar; e a prestação de serviços de até 04 (quatro) horas de retroescavadeira, carregadeira ou equipamento equivalente, sendo que os excedentes serão custeados integralmente pelo requerente conforme lei.
Art. 4º A normatização para a operacionalização do Programa, como prioridade, cronograma e outras peculiaridades, será proposta pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras e Viação e Urbanismo e Central de Associações de Produtores Rurais e ratificada por Decreto Municipal. Preços dos serviços, limite de atendimento por beneficiário e outras peculiaridades, serão conforme tabela de valores de UFM (unidade fiscal municipal), obedecidas as diretrizes da presente lei.

CARGA
MTS M³
UFM/CARGA
1
10
10
1
5
05




CAMINHÕES

MÁQUINAS

TIPO
HORA
UFM/HORA
Patrola
1
20
Retroescavadeira
1
15
Carregadeira
1
15
Pantaneira
1
20
Rolo Compressor
1
15








§ 1º As máquinas e caminhões, somente serão liberados ao programa conforme a programação da secretaria de obras, e em épocas específicas, e por comunidade.
§ 2º O beneficiário somente terá direito a realização de novo pedido de benfeitoria no prazo de 12 meses, do ultimo atendimento realizado e conforme cronograma da secretaria de obras;
§ 3º somente será aberta exceção aos serviços, por motivo de força natural, em estado de emergência ou catástrofes naturais;
§ 4º Para beneficiar-se do referido Programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser inscrito como produtor rural e/ou agricultor;
II - exercer atividades relacionadas a agricultura familiar e do meio rural;
III - ser proprietário de no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006;
IV - necessitar de melhorias em sua propriedade na área de aterro e/ou saneamento;
V - manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada rural e sua propriedade, não impedindo, não colocando embaraços, obstruindo desaguadores e curvas de níveis das estradas municipais e não impedindo a realização de serviços de manutenção e conservação pelo Município de Goioxim/PR;
VI - providenciar pedra, terra, cascalho e os materiais necessários para a execução dos trabalhos.
§ 5º Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a Central de Associações de Produtores Rurais, estabelecer as regras para o melhor funcionamento do Programa, inclusive quanto a disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão de obra.
§ 6º Casos diversos aos previstos nesta Lei serão discutidos junto a Associação de Agricultores Familiares e Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável, podendo o Município atendê-los desde que possível operacionalmente, após receber por escrito a deliberação da Associação.
Art. 5º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos serviços.
Art. 6º Deverá a Central de Associações de Produtores Rurais de Goioxim – CAPRUG, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou as pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:CA16021B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/04/2017. Edição 1229

fonte:www.diariomunicipal.com.br