Emendas parlamentares ao Orçamento da União poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
De acordo com a proposta, que seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A emenda constitucional gerada pela aprovação da PEC 61/2015 deverá produzir efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
Ao defender sua aprovação, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) observou que ela simplifica o processo de alocação de recursos orçamentários federais em favor de estados e municípios. Assim, os governos estaduais e as prefeituras receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem mais necessário.
“Ninguém melhor que os prefeitos e os governadores para conhecer a realidade e as dificuldades dos municípios e Estados. Caberá a eles escolher a prioridade, no que será aplicada a emenda, desde obras, compra de equipamentos ou para o custeio”, afirma a senadora.
Para Gleisi a mudança elimina a burocracia utilizada para a gestão dos convênios, sem prejuízo da fiscalização que continuará sendo feita pela Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas dos Estados (TCE), como determina a Constituição.
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
