MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 011 2022
TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, através da sua Prefeita Municipal, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TOMADA DE PREÇOS 011/2022, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público, neste caso tem-se necessidade de revisão do Edital tendo em vista a impugnação apresentada, sendo necessários realizar assim adequações no edital para ampliação do número de concorrentes.
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, REVOGA-SE, a TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2022, determinando-se a abertura, pela Comissão Permanente de Licitação, de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto e sob a disciplina do Regulamento Interno de Licitações e Contratos deste Município em detrimento da aplicação da Lei 8.666/1993.
Retornem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.
Goioxim, 24 de maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:EC3ACC61
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 155 DE 23 DE MAIO DE 2022
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, com base na Lei Complementar Municipal nº 326/2009 de 11 de dezembro de 2009 e Lei Municipal 499/2016 de 22 de junho de 2016;
R E S O L V E
Art. 1º- Revoga Portaria 122 de 22 de novembro de 2010, que designa INGRIDI SCHADECK PEDROSO, como Responsável pelo Atendimento da Subunidade da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB junto ao Município de Goioxim.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 24 de Maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:A3AF768A
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO Nº 025/2022
Considerando que na data de 17 de maio de 2022 o Senhor Pregoeiro encaminhou para conhecimento tanto meu quanto do Senhor Secretário de Administração despacho no qual informava a necessidade de que fossem realizadas alterações substanciais no edital;
Considerando o Parecer Jurídico que sugeriu a Anulação do Processo de Chamamento Público nº 003/2021 Processo de Inexigibilidade nº 002/2021, por entender estarem presentes as irregularidades que maculam o procedimento licitatório, autorizando a declaração de nulidade nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e pela Súmula 473 do STF;
DECRETA
Art. 1º -FicaANULADOo processo de Chamamento Público 003/2021, nos termos da Decisão Administrativa nº 005/2022, de 24 de maio de 2022.
Art. 2º -Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:9784B458
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 748/2022
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de “RUA PROFESSORA AMÁLIA RIBAS DE CASTRO”, a via local pública sem denominação própria, localizada no loteamento Bela Vista 02, saindo da Rua José de Castro e finalizando na Chácara do Senhor Leandro Marcondes.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar placas indicativas da denominação dada por esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:8E451AA7
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 749/2022
SÚMULA: Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determina a Lei Federal 11.738 de 2008 e a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), e da outros provimentos.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2022 no percentual de 33,24%, conforme a Lei Federal 11.738 e a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC).
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será implantado em folha de pagamento a partir do mês de maio de 2022.
Art. 3º Fica revogado as disposições em contrário a esta Lei, bem como os efeitos do Art.3º da Lei nº. 734, de 15 de fevereiro de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:789D2039
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECISÃO ADMINISTRATIVA 005/2022 24/05/2022
24/05/2022
Referência: Anulação Chamada Pública nº 003/2021.
.
DECIDO
ANULAR o Chamamento Público nº 003/2021 Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência de fatos supervenientes que justifica que sejam realizadas modificações no edital do presente processo.
Goioxim, 24 de maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:12792133
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/05/2022. Edição 2525
https://www.diariomunicipal.com.br
