MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 752/2022
SÚMULA: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O PFAH consiste no fornecimento de absorventes higiênicos de forma gratuita para adolescentes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças.
Art. 3º. O Poder Executivo distribuirá gratuitamente absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS – Centro de Referência em Assistência Social do Município de Goioxim.
I – Para a distribuição prevista no caput deste artigo deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Renda per capta de até R$ 250,00.
b) Ter cadastro no cadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
c) Estar incluído no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) ou SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
Parágrafo Único. Para a autorização no disposto neste artigo deverão obedecer ao menos um dos requisitos previsto no inciso primeiro.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:AC2F2090
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 012 2022
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 27 de junho do ano de 2022, na Rua Laurindo Cordeiro de Souza n° 184 em Goioxim , Paraná, Brasil, TOMADA DE PREÇOS, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da(s) seguinte(s) obra(s): CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MURETAS DE CONTENÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS. A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário comercial, ou solicitada através do e-mail licitagoioxim@yahoo.com.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação no endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone 42 3656-1002.
Goioxim, 07 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:766E5F1F
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 054 2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 094/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 054/2022.
Tipo: Menor preço
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: Exame de brucelose e tuberculose em bovinos (subsidio de 50%, conforme prevê a Lei Municipal 714/2021), incluindo transporte para realização do exame.
Valor Máximo: R$ 115.500,00.
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 08 de junho de 2022, até às 09:00 horas do dia 22 de junho de 2022.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 09:00 horas no dia 22 de junho de 2022, na plataforma eletrônica www.licitanet.com.br
Local de Abertura/realização da sessão pública: www.licitanet.com.br
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura Municipal de Goioxim, situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min. ou através do site: http://187.108.196.205:7474/transparencia/licitacoes, consulta de licitações, escolher o edital e download e no www.licitanet.com.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim@yahoo.com.br ou pelo Fone: (42) 3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 22 de junho de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:3B3FFBC9
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL 15, DE 07 DE JUNHO DE 2022
CONCURSO PÚBLICO 01/2018
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital 003/2019, Resultado Final do Concurso Público N.º 001/2018, publicado no Diário Oficial do Município, dia 05 Fevereiro de 2019, na Internet no endereço www.diariomunicipal.com.br/amp, na mesma data e na existência de vagas conforme Lei Municipal 326/2009 de 11 de dezembro de 2009, o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, resolve:
TORNAR PÚBLICO
A Convocação do (a) candidato (a) aprovado (a) no concurso público 01/2018, relacionado (a) neste edital, para o provimento no cargo efetivo, para o qual foi habilitado. O (a) convocado (a) deverá comparecer, em um prazo de 30 dias, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:00 17:00, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Goioxim, para apresentação e entrega dos documentos constantes no anexo I deste edital, tudo na forma do item 16.5 (Requisitos para nomeação) do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal 001/2018. Fica advertido o convocado, que o seu não comparecimento no prazo mencionado implicará na perda da classificação, passando para o final da lista, e automaticamente o ente público convocará o candidato seguinte:
Nome | Classificação | Cargo |
Daiara Ferreira | 4º | Psicólogo |
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Goioxim, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I – DO EDITAL 15/2022
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N.º 01/2018
Para investidura do cargo o candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos originais e cópias:
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
• Cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;
• Cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa (se do sexo masculino);
• Uma foto 3x4 recente e tirada de frente;
• Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
• Cópia da certidão de nascimento dos filhos de até 16 (dezesseis) anos;
• Carteira de vacinação dos filhos até 05 (cinco) anos;
• Certidão negativa de antecedentes criminal Estadual (do Estado que tenha residido nos últimos 05 anos);
• Certidão negativa de antecedentes criminais Federais;
• Comprovante de endereço;
• Cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos mínimos constantes do Anexo I deste Edital;
• Declaração de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública, nos órgãos e entidades de da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal;
• Atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo;
• Demais documentos que a Prefeitura Municipal de Goioxim achar necessários, posteriormente informados.
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:0A7B5975
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/06/2022. Edição 2535
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