MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 517
LEI Nº 517/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes contas da despesas:
05
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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05.004
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CULTURA ESPORTES E LAZER
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27.812.0011.2100
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CONSTRUÇAO CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E CANCHA DE BOCHA
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4.4.90.51.00.00
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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1121 00000
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Recursos Ordinários – Livres
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Valor: R$ 20.152,86
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1122 00701
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Transferências Públicas Federais
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Valor: R$ 243.750,00
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação e anulação de dotações próprias, conforme demonstrado abaixo:
Código Receita
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Descrição
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Fonte de recursos
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Valor R$
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17.61.99.02.00.00
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CONVENIO FEDERAL MINISTERIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSES Nº 835758/2016-0/2017
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701
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243.750,00
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Total do Excesso de Arrecadação
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243.750,00
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Conta Despesa
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Descrição
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Fonte de recursos
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Valor R$
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0890
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33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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000 Recursos Ordinários – Livres
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20.152,86
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Total de Anulação de Dotações
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20.152,86
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:41A40603
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 518
LEI Nº 518/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) nas seguintes contas da despesas:
03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
301 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 100.000,00
03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
302 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 30.000,00
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2087 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 40% - SALDO DE 2016
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
941 00102 Fundeb 40% 26.688,26
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2088 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 10% - SALDO DE 2016
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
942 00103 5% sobre Transf erências Constitucionais FUNDEB 30.482,29
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 EDUCACAO INFANTIL
12.365.0009.2089 APOIO A CRECHES -PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - SALDO DE 2016
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1061 00135 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.729,85
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 EDUCACAO INFANTIL
12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1062 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 87.618,87
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 EDUCACAO INFANTIL
12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1063 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 70.000,00
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0012.2090 PROGRAMA FARMACIA PARANA - SALDO DE 2016
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1641 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 3.671,23
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 SECRETARIA DE SAUDE
10.304.0012.2091 PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA E EPID. - SALDO DE 2016
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1721 00497 Vigilância em Saúde 5.052,52
07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2095 INCENTIVO III - PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE - SALDO DE 2016
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1971 00900 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS 1.733,06
07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.244.0013.2094 PROGRAMA - BENEFICIOS EVENTUAIS - AUX. FUNERAL- AUX.
NATALIDADE – SALDO DE 2016
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1972 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 13.373,38
07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0014.2092 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTROÚNICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2031 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais 5.775,26
07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0014.2093 BLOCO DA GESTAO DO SUAS - IGDM SUAS - SALDO DE 2016
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2032 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.837,88
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:172C8718
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2017. Edição 1264
fonte: www.diariomunicipal.com.br
