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quinta-feira, 28 de abril de 2011
PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS TERÃO QUE DIVULGAR OS GASTOS EM DIARIO OFICIAL E MIDIA IMPRESSA
No dia em que entra em vigor a lei 16.595, a chamada Lei Estadual da Transparência, os deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM) apresentaram um projeto de lei complementar que estende a exigência de divulgação dos atos em Diário Oficial às prefeituras e câmaras de vereadores de todos os municípios paranaenses.A lei 16.595 estabelece que os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas sejam públicos em Diário Oficial do Estado.
O projeto apresentado obriga a publicação de atos como aquisição e locação de bens móveis e imóveis, doação, cessão e operações financeiras, bem como a admissão, nomeação, demissão e exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluindo comissionados, além da contratação de fornecedores e prestadores de serviços.
“Os municípios que tiverem um site com todas essas informações publicadas em Diário Oficial Municipal estará dispensado da veiculação através da Imprensa Oficial do Estado”, disse Rossoni.
O projeto determina ainda que os atos que impliquem na efetivação de despesas deverão ser publicados em mídia impressa de ampla circulação no município. A escolha dos veículos a serem publicados os atos será determinada através de um processo licitatório.
De acordo com o projeto, a lei complementar deverá entrar em vigor na data de sua publicação e os municípios deverão se adequar a ela até o dia 1º de janeiro de 2012. Caberá ao Tribunal de Contas a fiscalização do cumprimento da lei.
De acordo com o projeto, a lei complementar deverá entrar em vigor na data de sua publicação e os municípios deverão se adequar a ela até o dia 1º de janeiro de 2012. Caberá ao Tribunal de Contas a fiscalização do cumprimento da lei.
Comunicado lido em Plenário
Comunico ao Plenário que na data de hoje torna-se obrigatório o atendimento da Lei no 16.595, a chamada “Lei Estadual da Transparência”, aprovada nesta Casa no ano passado.
Esta lei estabelece que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, devam ser publicados no Diário Oficial do Estado.
A Assembleia Legislativa já vem atendendo aos termos desta Lei desde o início de nossa gestão.
Como sabemos, a lei estadual de transparência nasceu de uma movimentação popular num momento em que a sociedade passa por profundas mudanças e, entre as mais significativas está a tomada de consciência quanto a sua responsabilidade perante o controle da Administração Pública.
Deste modo é que eu e o Deputado Plauto estamos apresentando na data de hoje, um Projeto de Lei Completar que objetiva regulamentar, para os municípios, a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos previstas no art. 27, da Constituição Estadual.
É neste sentido que solicitamos o apoio desta Casa e temos certeza que ao analisá-lo os senhores deputados terão oportunidade de aperfeiçoá-lo trazendo mais uma contribuição de Poder Legislativo para a sociedade paranaense.
Esta lei estabelece que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, devam ser publicados no Diário Oficial do Estado.
A Assembleia Legislativa já vem atendendo aos termos desta Lei desde o início de nossa gestão.
Como sabemos, a lei estadual de transparência nasceu de uma movimentação popular num momento em que a sociedade passa por profundas mudanças e, entre as mais significativas está a tomada de consciência quanto a sua responsabilidade perante o controle da Administração Pública.
Deste modo é que eu e o Deputado Plauto estamos apresentando na data de hoje, um Projeto de Lei Completar que objetiva regulamentar, para os municípios, a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos previstas no art. 27, da Constituição Estadual.
É neste sentido que solicitamos o apoio desta Casa e temos certeza que ao analisá-lo os senhores deputados terão oportunidade de aperfeiçoá-lo trazendo mais uma contribuição de Poder Legislativo para a sociedade paranaense.
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Goioxim: Vagas Para Conselho Tutelar
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| Foto ilustrativa |
Nádia Sales Kranz
Presidente do CMDCA
Goioxim - PR
Parlamentares paraguaios pedem aprovação de mudanças no Tratado de Itaipu
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu, nesta quarta-feira (27), uma delegação de parlamentares paraguaios, que veio pedir apoio para a aprovação do acordo que aumenta o valor dos pagamentos feitos pelo Brasil ao Paraguai pela energia da Hidrelétrica de Itaipu.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que acompanhou a visita e será a relatora do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE) acredita que o projeto não encontre muita resistência no Senado. Ela prevê que o acordo seja examinado pela CRE ainda nesta quinta-feira (28).
Assessoria de Imprensa Senadora Gleisi Hoffmann
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POLICIA CIVIL EM LARANJEIRAS DO SUL CONTA AGORA COM O DISK DENUNCIA
A partir desta quarta-feira (27/04) a delegacia de Polícia de Laranjeiras do Sul conta com o serviço de disk denuncia.O delegado Dr. Adriano Chohfi teve a iniciativa de colocar o aparelho que já está pronto e instalado porque o mesmo será um aliado importante da polícia na solução de crimes.
Segundo ele, o aparelho garante sigilo absoluto aos denunciantes através do telefone 0800 6454842.
Fonte: Noticias Policiais
Acidente provoca uma morte na PR 364
Outra vítima sofreu ferimentos graves.
Uma pessoa morreu e outra ficou gravemente ferida durante acidente ocorrido na noite de ontem, terça-feira, dia 26, na PR 364 KM 231, entre as cidades de Guarapuava e Goioxim. A colisão aconteceu às 19h41, segundo informações da Polícia Rodoviária Estadual.
O acidente envolveu o automóvel Ford Escort, placas de Campina do Simão, conduzido por Cezar Oltmam Lau, com 43 anos, que morreu no local, e o Peugeot 206, placas de Guarapuava, conduzido por A. A. F., com 33 anos. Um adolescente, 17 anos, foram encaminhados ao Centro de Urgência Municipal.
RSN
Vereadores votam nesta quarta-feira cassação do prefeito de Ramilândia
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SUGESTÃO DE PAUTA
Vereadores votam nesta quarta-feira
cassação do prefeito de Ramilândia
Acusado de improbidade administrativa, o prefeito de Ramilândia (PR), Rui Antonio Spagnol será julgado em sessão a ser realizada na manhã desta quarta-feira (27), na Câmara Municipal. No que depender da articulação dos membros da Comissão Processante – que garantem ter a maioria dos nove votos – o chefe do executivo terá o mandato cassado.
AS DENÚNCIAS
Caso compareça à sessão, o prefeito terá duas horas para manifestar sua defesa. Ele é acusado de ter realizado o mesmo reparo em um veículo Elba em duas empresas diferentes, na mesma data. O prefeito também foi denunciado por supostamente utilizar recursos da merenda escolar para compra de cestas básicas que teriam sido prometidas durante campanha eleitoral. Diante das denúncias o Tribunal de Contas do Paraná confirmou a veracidade das provas contra o prefeito.
SERVIÇO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Data: 27 de abril de 2011
Local: Ramilândia (PR) – Avenida XXV de Julho, 395 – centro
Horário: 9 horas
CONTATOS:
Fábio Junior Campetelli – presidente da Câmara
(45) 3258 1195
Roberto Martins Tosta – presidente da Comissão Processante
Câmara Municipal de Ramilândia
FIM DA DUPLA HUGO PENA E GABRIEL
Ao que tudo indica é o fim da dupla Hugo Pena e Gabriel.
Filho de Requião é exonerado da Câmara Federal
A direção-geral da Câmara dos Deputados determinou ontem a exoneração de Maurício Thadeu de Mello e Silva, filho do senador Roberto Requião (PMDB). Maurício era chefe de gabinete do deputado federal João Arruda (PMDB), sobrinho de Requião. Arruda acatou a ordem e já dispensou o primo.
Seremos Breves: Assista ao vídeo com os comentários dos jornalistas da Gazeta do Povo sobre a reação de Requião
De acordo com a Câmara, a contratação feria a súmula antinepotismo editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2008 porque Maurício é filho do senador – ou seja, por uma suposta interpretação de nepotismo cruzado. A súmula proíbe a contratação de parentes de até terceiro grau no serviço público. A ligação entre primos, contudo, é de quarto grau.
Maurício ganhou notoriedade no Congresso Nacional, anteontem, ao se envolver no caso em que o pai tomou um gravador das mãos do repórter Victor Boyadjian, da Rádio Bandeirantes. Requião ficou irritado com perguntas feitas pelo jornalista sobre a pensão de R$ 24,1 mil que recebe como ex-governador do Paraná. O senador devolveu o aparelho, por meio de um funcionário, mas ficou com o cartão de memória que continha o áudio da entrevista.
Depois, o chip também foi devolvido, com o arquivo apagado. Maurício fez a entrega do cartão pessoalmente a Boyadjian e admitiu que apagou o documento. À noite, Requião publicou uma cópia da íntegra da entrevista em seu site pessoal.
A devolução ocorreu no gabinete do senador. “Não sou político, não trabalho no Senado, estou aqui como filho”, disse Maurício, ao entregar o chip. O filho do ex-governador e Arruda alegaram que não havia nada de errado na presença dele no Senado porque já havia acabado o expediente na Câmara.
Dois advogados especialistas no tema consultados pela reportagem discordam da aplicação da súmula antinepotismo nesse caso. “Não é possível dizer que existiu nepotismo cruzado porque não havia a contrapartida da contratação de um outro parente do deputado no gabinete do senador”, disse o diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, André Barbi. Para o professor de Direito Constitucional da UFPR Egon Bockman, o parentesco de quarto grau também está fora do alcance da regra.
Arruda declarou que consultou a direção da Câmara antes de fazer a nomeação do primo. “Eles me falaram que não havia problema. Não cometeria uma ilegalidade dessas de caso pensado, tanto que quando me pediram para exonerá-lo eu aceitei imediatamente.”
Antes de eleger-se deputado pela primeira vez, no ano passado, Arruda era funcionário comissionado da Companhia de Habitação do Paraná, órgão do governo do Paraná, durante a gestão do tio no Palácio Iguaçu – o que também caracterizava nepotismo.
Já Maurício, que não quis comentar a exoneração, trabalhou entre 2007 e 2010 no gabinete do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB). Sob comando do primo, ele recebia o salário mais alto entre 21 funções possíveis como “secretário parlamentar”. A remuneração para o cargo varia entre R$ 4.020 e R$ 8.040,00, de acordo com gratificações.
Gazeta do Povo
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