As empresas não poderão fazer mais de 100 mil chamadas curtas por dia, representando mais de 85% do total de ligações. A agência também determinou o uso do código 0303 para chamadas de cobrança e telemarketing. Empresas que desrespeitarem essas medidas podem ser bloqueadas por até 15 dias e multadas em até R$ 50 milhões.
Desde o lançamento da plataforma Não Me Perturbe em 2019, foram bloqueados 909 usuários e assinados 143 termos de compromisso de boas práticas. Isso resultou na redução de cerca de 110 bilhões de ligações evitadas. Os consumidores podem consultar o CNPJ e a Razão Social das empresas de telemarketing pelo portal Qual Empresa Me Ligou.