Governo envia para a Assembleia projeto que cria a Defensoria Pública do Estado

Resultado de uma discussão democrática e aberta em consulta publica, a proposta entregue nesta quarta-feira para análise dos deputados estaduais institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de Defensor Público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. Ao todo, serão criados 333 cargos de Defensor Público, com a contratação inicial de 207 profissionais. O projeto estabelece pelo menos um defensor público em cada Comarca para assistência gratuita à população e prevê a escolha do Defensor Público Geral por eleição entre os integrantes da carreira. Leia mais

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• Projeto enviado à Assembleia contém muitos avanços em relação ao anterior

  Agencia Estadual de Noticias