A Receita Federal informou que, ontem de manhã (24), R$ 33,1 bilhões já haviam sido arrecadados com a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Esse montante, explicou o órgão, corresponde a impostos e multas sobre R$ 110,5 bilhões regularizados.
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e já está em vigor desde janeiro.
Para fazer a regularização, porém, o contribuinte tem de pagar 15% de imposto de renda sobre o valor a ser repatriado, além de multa. Ao fazer isso, ele não poderá mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.
"Até o início da manhã de hoje [segunda, 24] haviam sido recepcionadas 15.109 Dercat [Declaração de Regularização Cambial e Tributária] de pessoas físicas e 45 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados e R$ 33,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização", informou a Receita, em balanço divulgado à imprensa.
O prazo para o cidadão interessado em regularizar recursos no exterior termina, conforme a lei, em 31 de outubro.
Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Fonte: talksat.com.br
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