quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Comissão presidida por Bernardo Carli aprova PEC para proteção dos direitos dos jovens






A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli, votou e aprovou hoje, 21 de outubro, o parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 4/2014.

Elaborado pelo relator Deputado Pedro Lupion, o parecer favorável autoriza que se altere o artigo 173, passando a vigorar com o seguinte texto: “O Estado e os Municípios assegurarão, no âmbito de suas competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal”.

A proposta também prevê a denominação do Capítulo VIII da Constituição Estadual, que deverá ter a seguinte redação: “Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, e acrescenta, ainda, à Constituição Estadual do Paraná o dever do Estado de proteger os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens mediante políticas específicas, e garantir a eles formação profissional e o desenvolvimento da cultura, acesso ao primeiro emprego e à habitação, lazer e segurança social.



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